A Câmara de Cachoeiro aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei 020/2018, que dispõe sobre normas de conduta para os servidores da Guarda Municipal. Também foi aprovado na mesma sessão o projeto de lei 094/2018, que regula o funcionamento da Corregedoria, órgão de controle interno, e a Ouvidoria, órgão de controle externo, da Guarda Municipal, criados no projeto 020.
Com a aprovação das duas matérias, ambas do Poder Executivo, o município passa a atender a lei federal nº 13.022/2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Os textos foram considerados compatíveis com os princípios e padrões internacionais de Direitos Humanos e as exigências democráticas no campo da segurança pública, além de respeitarem princípios e normas contidas no Estatuto Nacional das Guardas Municipais.
Normas de Conduta
O objetivo do código de conduta é tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas e os processos correspondentes aos atos cometidos pelos guardas.
Mais de 30 emendas foram apresentadas ao projeto pelos vereadores, e, dessas, vinte e cinco foram aprovadas, especialmente do vereador Wallace Marvila (PP), com o objetivo de tornar mais claras e mais seguras, para servidores e cidadãos, as definições dos atos infracionais.
O projeto prevê inúmeras infrações disciplinares internas, que são as que agridem a organização do serviço prestado pela guarda municipal e a credibilidade da instituição, e também infrações externas, ou seja, aquelas cometidas na relação “guarda-cidadão”, ofendendo direitos fundamentais como a liberdade, integridade física e psicológica e o direito à intimidade da pessoa. Estas últimas são a descortesia; uso de linguagem ofensiva; abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força.
O projeto é minucioso e trata também das penas que podem ser aplicadas, que vão desde a repreensão até a aplicação de multa, suspensão sem vencimento e até mesmo a demissão, de acordo com o nível de gravidade da infração.
Corregedoria e Controladoria
O projeto 094 esclarece que a Corregedoria e a Ouvidoria são órgãos de controle, que atuarão de forma independente e autônoma. Foi aprovado com dez emendas apresentadas pelos vereadores.
A Corregedoria é responsável pelo controle interno, ao qual caberá realizar inspeções administrativas, abrir processos internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo aplicar sanções e punições previstas na legislação municipal vigente, após análises de possíveis transgressões e irregularidades cometidas pelos agentes da Guarda.
Já a Ouvidoria é um órgão de controle externo, encarregado de receber, de qualquer cidadão, denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda.
