Criada neste ano pela prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, com o intuito de simplificar os procedimentos de abertura e regularização de empresas, a Comissão Técnica de Desburocratização (Comtede) já começa a render frutos.
Um dos resultados desse grupo de trabalho é o decreto 28.602, publicado na edição do último dia 30 do Diário Oficial do Município (disponível no site www.cachoeiro.es.gov.br), que adota e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a lei federal 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa, em prática, a supressão e simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
“Por exemplo, no momento em que o contribuinte protocolar um documento, o servidor que for recebê-lo terá fé pública para autenticá-lo, não sendo necessária a autenticação em cartório”, explica o secretário municipal de Modernização e Análise de Custos, Alexandro da Vitória, ao enfatizar que o decreto 28.602 contribui para que o município avance em relação ao pacto “Dez Medidas Contra a Burocracia”, lançado pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) em 2018.
Outro grande passo, segundo ele, é em relação à solicitação de documentos, onde os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com algumas ressalvas constantes no decreto.
“Esse é mais um avanço e facilidade que a administração pública, por meio da Comissão de Desburocratização, vem proporcionando ao cidadão. Trata-se, portanto, de uma gestão mais célere, para acompanhar as mudanças constantes do mercado”, avalia o secretário.
A Comtede é formada por sete servidores, representantes das secretarias municipais de Fazenda (Semfa), Desenvolvimento Econômico (Semdec), Meio Ambiente (Semma), Desenvolvimento Urbano (Semdurb), Modernização e Análise de Custos (Semmac) e Saúde (Semus).
Outras medidas
Além da comissão, outras medidas foram adotadas pela prefeitura de Cachoeiro, nos últimos anos, para garantir desburocratização ao setor empresarial.
A lei municipal 7.529, de 2017, por exemplo, flexibilizou a abertura de empresas em condomínios, o funcionamento de empresas de diferentes ramos em um mesmo local e o processo de encerramento de atividades empresariais.
