Os servidores públicos contratados em regime de designação temporária (Dts), em Cachoeiro de Itapemirim, poderão ter o direto a licença para acompanhar dependentes legais em consulta médica sem prejuízo de remuneração. Isso ocorrerá caso o projeto de lei do vereador Allan Ferreira (PRB) for aprovado e sancionado.
“Não há como lhes negar o direito à ausência sem prejuízo de remuneração para acompanhamento médico de seus familiares, pois, até mesmo os celetistas conquistaram tal direito em 2016. Indo ao encontro no que está escrito na Constituição Federal, o princípio da igualdade diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza””, justificou o vereador.
Allan protocolizou a matéria na última semana; por isso, ainda depende da apreciação das comissões permanentes antes de ir à votação no plenário. Segundo ele, a elaboração do projeto foi motivada “por vários pedidos de mães e pais servidores públicos”.
“Muitas das vezes, eles não podiam acompanhar seus dependentes em consultas ou internações médicas, sem que isso resultasse em desconto no seu salário”, explicou.
O projeto também garante licença no dia do aniversário do servidor DT; em todos os casos, deve-se comprovar o motivo da ausência. Para o acompanhamento médico, será preciso preencher requerimento padrão e anexar atestado médico que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal. Entende-se por dependentes legais pais, cônjuge, companheiro em regime de união estável e filhos.
