A deputada Iriny Lopes (PT) protocolou o Projeto de Lei (PL) 191/2020 (para o qual foi peido regime de urgência), que isenta microempreendedores individuais (MEIs) da cobrança de ICMS. A medida altera a redação do artigo 5° da Lei Estadual 7.000/2001, que trata sobre o tributo no Espírito Santo.
Segundo o texto, o microempreendedor estará livre do ICMS enquanto perdurar o estado de calamidade pública, podendo ser prorrogado por até 60 dias após a extinção desse período.
Para justificar a matéria, a deputada destaca a importância de garantir a sobrevivência dos MEIs, que vêm sofrendo com a baixa comercialização de seus produtos e serviços por conta da pandemia do coronavírus.
“Pretendemos, com essa propositura, atender a uma parcela significativa da população de baixa renda, principalmente a população feminina, que representa, segundo dados da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), 49% desses trabalhadores. Hoje, no Espírito Santo, temos 100.830 microempreendedoras individuais, em um universo de 204 mil empreendedores cadastrados como MEI”, afirmou.
Outras propostas com o mesmo objetivo também foram apresentadas. É o caso do PL 211/2020, de Euclério Sampaio (DEM), que versa sobre a isenção da taxa mínima de água, energia e esgoto para microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto durar o estado de emergência decretado pelo Executivo estadual.
