Durante sessão plenária, nesta terça-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou aos 78 municípios capixabas e à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) que adotem medidas para garantir a efetividade do programa de imunização contra a Covid-19. A decisão foi proferida em julgamento de processo de fiscalização, na modalidade acompanhamento, que visa acompanhar a vacinação na população capixaba. Achados de auditoria apontaram deficiências nos planos municipais e processos de vacinação dos jurisdicionados.
Entre as falhas estão o detalhamento insuficiente nos planos municipais de imunização quanto à capacidade de armazenamento e ausência de planejamento no que tange à guarda/segurança das doses de vacina, falta de uniformidade nos elementos mínimos que possam corresponder a uma operacionalização da vacinação, fragilidades no registro tempestivo e individualizado dos dados da vacinação no Sistema de Informação do Ministério da Saúde; ausência de registros no cartão de vacinação e fragilidade no controle e na vigilância das doses da vacina.
Para elaborar este trabalho de acompanhamento, foram solicitados aos 78 municípios capixabas os planos municipais de imunização contra a Covid-19, bem como solicitadas outras informações, por meio de um questionário on-line, sobre a capacidade de mão de obra e de armazenamento dos imunobiológicos, registro dos imunizados e demais aspectos relacionados ao controle dos imunizantes. Com exceção de Ponto Belo e Conceição da Barra, todas as outras cidades enviaram os planos e as informações solicitadas.
Vale destacar que a atuação preventiva do TCE-ES nesta primeira fase de vacinação possui o objetivo de evitar que falta de planejamento necessário, possíveis deficiências na operacionalização e armazenamento e guarda dos imunobiológicos, possa provocar perdas, desvios e falta de controle na execução da vacinação, o que poderia comprometer a efetividade do programa.
Coletiva
Em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (10), o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, contextualizou as ações da Corte capixaba no combate à pandemia do coronavirus, que tiveram início no ano passado.
“Em 2020, abrimos três frentes de trabalho. Uma foi o controle efetivo das despesas e receitas, para que não acontecesse quebradeira após a pandemia. Outra, o controle dos contratos emergenciais e, por fim, muita orientação. Neste ano, estamos com três novas frentes de ação. A primeira, relacionada à educação, para verificarmos os métodos de ensino. A segunda são auditorias para fiscalizarmos o respeito às regras sanitárias. E a terceira estamos tratando hoje, nesta coletiva, que são os auditores em campo para auditar estratégias de vacinação”, salientou.
Ele destacou para os jornalistas que os gestores públicos devem garantir a qualidade da vacina com a segurança adequada. “Essa é a principal tarefa agora. Todos os gestores precisam cuidar da saúde da vacina, como cuidam da saúde de seus próprios filhos. As vacinas precisam estar em lugares seguros, com armazenamento adequado. Há norma que disciplina isso. Está tanto no relatório, como no voto, e no radar também de nossos auditores que estão em campo. Tudo isso visa garantir a qualidade na imunização da população capixaba”, assinalou o presidente do TCE-ES.
Por sua vez, o vice-presidente da Corte e relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, enfatizou que este processo de fiscalização da imunização é uma iniciativa do Tribunal para acompanhar as ações do Estado e de municípios no combate à pandemia, mas que ainda está em andamento.
“Não chegamos ao final porque ainda estamos em vacinação. Nosso Estado tem controlado razoavelmente a pandemia, mas é preciso aprimorar. Na terça-feira (ontem), o Plenário aprovou rito sumário, dado o momento que estamos vivenciando. Para as situações que não foram corrigidas, podem haver punições”, frisou.
Recomendações
Em seu voto, acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, o relator, conselheiro Domingos Taufner, votou por recomendar aos municípios de Águia Branca, Apiacá, Iconha, Laranja da Terra, Pancas, Pedro Canário, Soorotema, Viana e Vila Velha que registrem as informações referentes à vacinação da Covid-19 no cartão de vacinação do cidadão.
Também recomendou aos 78 municípios capixabas que revejam seu plano de imunização contra o coronavirus, detalhando o que diz respeito aos seguintes quesitos:
Quantitativo populacional em seu território: estimando inclusive o tamanho de cada grupo prioritário já previsto no plano nacional e a população igual ou superior a 18 anos;
Servidores envolvidos no processo de imunização: identificando e quantificando os profissionais disponíveis, sem prejudicar outras campanhas de vacinação, assim como, identificando e quantificando a possibilidade de realocação ou a necessidade de contratação (obedecendo aos limites legais de despesa com pessoal e demais restrições legais, quando aplicáveis);
Capacitação: identificando os servidores que necessitam de capacitação, planejando quando, como e quem seria o responsável por esse treinamento;
Transporte do imunizante: identificando o quantitativo de veículos disponíveis para serem usados nesse período de emergência de imunização da Covid19, assim como a sua possível insuficiência e como supri-la. Identificando ainda, o quantitativo de motoristas e agentes de segurança disponíveis para trabalharem na emergência da imunização, e no caso de insuficiência, identificar qual estratégia possível para supri-la, identificando uma possível articulação com outras instituições, com o Governo do Estado (Polícia Militar), com o Ministério da Defesa;
Caixas térmicas: verificar a quantidade disponível e sua especificidade para a imunização da Covid19 e a possível necessidade de se adquirir identificando a quantidade necessária e a forma de se adquirir;
Insumos necessários para a vacinação contra a Covid19: estimando os quantitativos necessários, identificando a forma de aquisição e/ou de fornecimento e como chegarão até os pontos de imunização;
Locais de vacinação: Nomes dos estabelecimentos de saúde que estão realizando a vacinação com o respectivo endereço completo, bem como o horário e os dias da semana em que se aplicam as doses.
O relator fez ainda outras 13 recomendações às 78 cidades capixabas. Entre elas, manter os planos de imunizações contra a Covid-19 atualizados e disponibilizados em seus respectivos portais de transparência.
À Sesa, as recomendações foram que, no caso de os registros estarem sendo enviados além das 48 horas, em razão da instabilidade do sistema de informação do Ministério da Saúde, apoie os municípios no que for possível, reportando tais empencilhos para o governo federal.
Além disso, que disponibilize uma planilha ou arquivo de dados em formato aberto, em seu portal, de modo a informar, por município, o quantitativo de doses distribuídas, o quantitativo de doses aplicadas e o quantitativo de doses registradas no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização.
