O governo federal prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. A medida é em função dos impactos da pandemia da Covid-19.
O adiamento do pagamento é por três meses (abril a junho), que poderão ser pagos nos seis meses posteriores (agosto de 2021 a janeiro de 2022).
De acordo com o presidente da República, Jair Bolsonaro, a “medida beneficiará todas as Micro e Pequenas Empresas, bem como os MEIs”
Restituição
As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, segundo a secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.
Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.
Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.
