A prefeitura de Castelo criou comissão temporária com a finalidade de auxiliar nas medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O objetivo é fazer cumprir as determinações legais, no que diz respeito ao funcionamento da atividade comercial local.
De acordo com o decreto, todos os servidores integrantes terão legitimidade para atuar nas operações de fiscalização, podendo executar atribuições específicas, inclusive com a lavratura dos autos e demais providências necessárias inerentes à efetivação da atividade fiscalizatória.
Diante de descumprimento às regras de funcionamento de estabelecimentos comerciais, serão aplicadas advertência escrita (auto de notificação), multa (auto de infração) e interdição do estabelecimento (auto de interdição).
O proprietário de empresa que tiver seu estabelecimento interditado deverá firmar junto ao Departamento de Fiscalização de Posturas, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, termo de compromisso de não reincidência de descumprimento da legislação, sob pena de cassação de seu Alvará de Funcionamento.
