Foi lido, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 303/2021, que permite ao servidor militar contrair empréstimos consignados (com desconto na folha de pagamento) maiores.
Atualmente, esse servidor pode obter crédito no valor de até 30% do seu vencimento, o que é chamado de margem consignável. Pelo projeto, esse percentual passaria para 35%, equiparando os militares aos servidores civis.
A proposta do Executivo permite também que o Sistema Digital de Consignações funcione com as mesmas regras para todos os servidores públicos do Estado.
A matéria altera a Lei 2.701/1972, que regula vencimentos, indenizações e proventos dos militares, e será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
