A Prefeitura de Cachoeiro sancionou, nesta quinta-feira (23), normativas relacionadas à arrecadação municipal: a lei nº 7.916/2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (CTM); e a lei nº 7.914, que institui o serviço de loteria municipal (Loteria Cachoeiro).
As novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município, após votação e aprovação na Câmara Municipal de Cachoeiro, ocorrida nesta semana.
Entre as principais alterações no Código Tributário Municipal está a prorrogação, para 2022, dos descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) instituídos neste ano: 10% de desconto pela pontualidade, mais 90% de desconto na diferença de valor em razão do recadastramento imobiliário, além de 10% na Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDRS). Para os que optarem pelo parcelamento, o desconto é de 85% na diferença de valor em razão do recadastramento.
Além disso, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2023 os efeitos financeiros da nova Planta Genérica de Valores (PGV). Outra importante mudança foi a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,5% para 2%.
O CTM também passará a exigir projetos de contrapartida social para atividades culturais, desportivas e recreativas que fizerem requerimento de isenção tributária. E no caso dos incentivos fiscais para a instalação de novos empreendimentos, foi adicionada a isenção de mais nove tipos de taxas, como para aprovação de projeto para construção e certidão detalhada.
Loteria Cachoeiro
O serviço de loteria, por sua vez, visa a captação de recursos por meio da venda de bilhetes de apostas, em formato físico ou virtual. O dinheiro arrecadado, além de servir para pagar os ganhadores, deverá ser direcionado a programas, ações e projetos de relevante interesse público, em áreas como segurança, assistência social, direitos humanos, educação, saúde, esportes, cultura, lazer, turismo e inovação tecnológica.
“Essas ações visam facilitar a vida dos contribuintes e, ao mesmo tempo, proporcionar mecanismos de aumento da arrecadação municipal, para que a Prefeitura tenha mais condições de continuar investindo”, destaca o secretário municipal de Fazenda, Márcio Guedes.
“Estamos sempre buscando formas de aprimorar a legislação tributária, de modo a fazer com que ela cumpra com seu objetivo de produzir recursos públicos a serem reinvestidos, mas sem penalizar a população”, destaca o prefeito Victor Coelho.
