A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) publicou portaria, na última semana, regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e divulgação das informações.
O conteúdo da portaria estabelece a periodicidade de atualização, a informação e o seu tipo, a forma de encaminhamento e a identificação do órgão responsável.
Agora, no Portal da Transparência do governo do Estado, estarão à disposição dos cidadãos desde dados relacionados a fluxos de veículos da Rodosol até a prestação de contas anual do governador.
De acordo com uma das cláusulas, o não encaminhamento das informações na forma e prazo definidos, bem como falhas operacionais que impossibilitem o acesso aos dados do Portal sujeitará o(s) responsável(eis) à apuração de conduta pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Confira a tabela com as regras e prazos para o funcionamento do Portal da Transparência do governo do Estado clicando aqui.
