O mês para enviar as informações referentes ao exercício financeiro das prefeituras ao Tribunal de Contas é abril. Dos 78 municípios, 71 não fizeram o envio ou o fizeram parcialmente.
As únicas prefeituras que já enviaram todos os dados para o Tribunal de Contas, até o dia 30 de maio – última atualização feita pelo órgão -, foram Cariacica, Piúma, Guaçuí, Venda Nova do Imigrante, Ibiraçu, Conceição do Castelo e Itarana.
A não prestação de contas pode incorrer em improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.
Além disso, pode acontecer de o Estado intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas; o TC também deve instaurar Tomada de Contas Especial.
