Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340) completa 18 anos nesta quarta-feira (07). A legislação tem como objetivo principal estipular punições adequadas e coibir atos de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Além de trazer mais segurança e acolhimento para todas as mulheres que enfrentam essas situações.
Considerada desde sua publicação como uma das três melhores leis do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU), a lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser vítima de tentativa de feminicídio no ano de 1983, por parte de seu ex-marido.
Desta maneira, nos dias atuais, essa importante proteção para as brasileiras explica as diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também determina que os atos independem da orientação sexual, assim como, que a renúncia só pode ser feita pela mulher perante uma juíza ou um juiz.
Para atuar nessas questões aqui no Espírito Santo, foi instituída pelo Tribunal de Justiça a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comvides). Uma de suas atividades de maior destaque é o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, um ônibus adaptado que percorre todo o estado para atender e orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Para a juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, coordenadora da Comvides, durante todos esses anos, o que mais mudou e avançou em termos de conquistas femininas foram as politicas públicas, que agora estão ajudando e informando cada vez mais as mulheres sobre seus direitos, e o que fazer caso sejam vítimas ou conheçam alguém nessa situação.
“Inclusive, nós oferecemos alguns cursos muito importantes para elas, dando a oportunidade de ter um serviço, uma fonte de renda, que até então as mantinha presas aos agressores, com receio de não ter como criar os filhos, além da dependência afetiva. Então, esse trabalho, essa política pública que implantamos veio trazer um lenitivo pra elas, de forma que elas sejam mais encorajadas a ir à luta em favor da própria cidadania, de vencer o medo e criar os seus filhos.” destacou a magistrada.
