Depois de retirar o projeto da reforma administrativa da Câmara Municipal por conta da repercussão negativa diante do aumento salarial e concessão de gratificação a secretários municipais, a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim devolveu a matéria com outro ponto polêmico: a criação de 77 cargos comissionados comparada à proposta anterior.
O projeto de lei foi reenviado à Câmara há poucas semanas e novamente recebeu pareceres de inconstitucionalidade do jurídico da Casa de Leis, principalmente em relação a tornar os secretários ordenadores de despesa – cuja aplicação não se utiliza de projeto de lei.
Conforme a análise jurídica da Câmara Municipal, a atual reforma administrativa aumenta de 475 cargos comissionados para 552, porém, no documento, não há nenhuma menção sobre o impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes.
Outras observações que constam no parecer é que não há também declaração de que o aumento da despesa consta do orçamento, se está prevista na lei de diretrizes orçamentárias e se guarda conformidade com o plano plurianual.
Na Secretaria de Educação os cargos serão ampliados, caso o projeto de lei seja aprovado, de 18 para 30 cargos; na Saúde, de 43 para 50; no Desenvolvimento Social, 35 para 36.
Na pasta de Desenvolvimento Econômico, de 14 para 17 cargos; na de Segurança e Trânsito, de 14 para 17; na Cultura, 12 para 14; Esporte e Lazer, seis para 12; Agricultura e Interior, 11 para 15; e na de Serviços Urbanos, de 16 para 18 cargos.
A explicação da prefeitura é de que o foco deste projeto de lei não foi o corte de cargos e que, apesar do aumento, ainda continua abaixo da quantidade da atual estrutura: 595 cargos.
Economia menor
Embora a atual reforma administrativa ofereça menos cargos comissionados do que existem atualmente na prefeitura, a manutenção da quantidade proposta pelo projeto de lei anterior garantiria maior economia. Parece que a perseguição pela redução de despesas através de cargos se apresenta com fôlego reduzido nas cláusulas deste projeto.
No último agosto, o prefeito Victor Coelho (PSB) recebeu parecer de alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em virtude do atingimentos de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 1º quadrimestre de 2017 e do não cumprimento da meta fiscal de arrecadação.
E foi alertado pelo não atingimento da meta bimestral de arrecadação estabelecida para o 1º bimestre de 2017, que era de R$ 60.115.448,00, tendo realizado no período o montante de R$ 59.590.121,67. O TCE-ES determinou, ainda, que o gestor inicie e comprove a adoção de medidas saneadoras neste mês.
