Após conclusão das investigações preliminares, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) encontrou indícios de autoria e materialidade para instaurar um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Cozisul – Alimentação Coletiva Eireli, que fornecia alimentos para presídios do Estado. A portaria para instauração do PAR, por supostos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial.
Entre os indícios, foi constatado que a empresa alterou algumas vezes o cardápio contratado, sem autorização prévia ou justificativa posterior, causando desequilíbrio nutricional e financeiro. Também utilizou matéria-prima para produção de embutidos (recorte suíno) na elaboração direta de refeições, o que só poderia ter destinação industrial.
De acordo com o secretário da Secont, Eugênio Ricas, a empresa também forneceu, por diversas vezes, produtos diferentes do contratado, sem aprovação do setor de fiscalização nutricional da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), causando riscos de desequilíbrio nutricional aos custodiados e aumentando riscos de saúde por dificuldades na absorção de nutrientes. “Também encontramos evidências de que a Cozisul forneceu alimentos impróprios para consumo humano”, acrescentou o secretário.
A Secont tem 180 dias para apresentar a conclusão do PAR, sendo que nesse período a empresa poderá apresentar sua defesa. Se condenada ao final do processo, a Cozisul pode ser penalizada com as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.
Rescisão dos contratos
Em agosto, a Cozisul possuía 13 contratos de alimentação com a Secretaria de Justiça, atendendo a 10,1 mil detentos, com 40 mil refeições por dia. Durante a vigência do contrato, a Sejus abriu processos de penalidade contra a empresa, após identificar irregularidades, e no final de julho notificou a mesma para rescisão do contrato. Porém, a Cozisul obteve na Justiça uma liminar que forçou a Sejus a manter os contratos e, ainda, a firmar mais dois.
O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, pediu à Justiça a suspensão dos efeitos da liminar e, no dia 15 de agosto foi publicada no Diário Oficial a rescisão de 12 contratos de alimentação com a empresa Cozisul.
O caso foi encaminhado à Secont, que instaurou uma investigação preliminar e constatou indícios de irregularidades que configuram descumprimento de contrato e fraude.
Referência
O processo contra a Cozisul é o 36º PAR aberto pelo Governo do Estado, que foi o primeiro no País a aplicar a Lei Anticorrupção e a criar uma estrutura administrativa para isso: a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial.
O Estado também é recordista em sanções. Desde que a lei entrou em vigor, em 2014, já foram concluídos 13 processos, com um total de 15 empresas punidas e mais de R$ 3 milhões em multas.
“Isso demonstra o compromisso do Governo do Estado contra qualquer tipo de fraude. Também estamos investindo na prevenção, com o projeto de lei do Código de Conduta e Integridade, e vamos também nos manter implacáveis na aplicação da Lei Anticorrupção. Se for constatada qualquer irregularidade, as empresas serão punidas exemplarmente”, ressaltou Eugênio Ricas.
