A controvérsia do foro “privilegiado” surgiu por conta do nome que lhe deram, pois, em tese, ele não o seria, já que é o caminho mais rápido de uma eventual condenação. Se o tivessem denominado “ação avançada” seria a mesma coisa, mas aí o povo estaria satisfeito, já que dá a sensação de celeridade.
Com o foro privilegiado o processo “pula” a primeira fase, que acontece no juízo singular (um juiz julga sozinho a causa).
O problema do foro privilegiado, então, não está nele, mas em quem promove e julga as ações. E se o réu é julgado já pelo tribunal, apenas estamos saltando a fase inicial, que certamente será alvo de um recurso, que é analisado pelo tribunal, onde se pode anular tudo o que foi feito pelo juiz (e isso acontece muito).
Apenas imaginamos que há benefícios para o réu porque é muito mais comum acontecer uma condenação em 1º grau, quando, então, vemos a execração pública da autoridade, etc. etc., já que é muito fácil acusar e julgar em 1º grau, pois é só um juiz e um promotor. Eles decidem o que fazer e como fazer.
Contudo, o resultado efetivo só vem dos tribunais, razão pela qual acabamos vendo tantas absolvições, mas delas não temos notícias.
O que estou dizendo é: no fim, o resultado é e será sempre o mesmo, pouco importando se começou no juiz monocrático (que julga sozinho) ou no tribunal. Perdemos apenas tempo!
Há quem diga que os tribunais não estão preparados para promover o processo, no que há um grande equívoco, já que o tribunal pode se valer de toda a estrutura do primeiro grau, inclusive mandando um juiz fazer o papel auxiliar.
Além disso, há estrutura sim. Não há, algumas vezes, é vontade de fazer.
Mas e se o seu interesse é ver a cara do político nos jornais como condenado?
Bom, aí é você que está precisando rever seus conceitos, pois quer que político sofra, pouco importando se ele é inocente, mas não aceitaria que uma ação injusta fosse movida contra si ou contra um parente seu e as fotos estampadas num jornal.
Então, o ponto mais importante do debate é: ” e quem ganha com a ausência do foro privilegiado?”
O político pilantra!
Sim, ele não está nem aí. Vai continuar a aprontar e será talvez forçado a praticar mais crimes justamente para se defender de todas as ações propostas. Vai continuar a ser candidato até que seja decapitado.
Estamos apenas prejudicando as boas pessoas, que estão vendo diariamente as acusações infundadas serem promovidas aos borbotões. Uma pessoa de bem desanima com a primeira ação injusta. Não dorme, fica triste, etc.
As pessoas justas já sabem que atualmente um governante não escapa de ser réu numa ação de improbidade e numa ação penal, principalmente quando não há foro privilegiado (quando a tendência é que esse número aumente muito).
Apenas como exemplo, se um prefeito puder ser acusado pelo promotor da cidade e julgado pelo juiz da comarca e sua gestão, por algum motivo, nobre ou não, desagradar a um dos dois, não terá mais paz para governar.
É insustentável fazer a gestão e se defender, principalmente porque juízes e promotores possuem IMUNIDADE quanto aos seus atos. Só seriam responsabilizados se provado que assim agiram dolosamente, mas se já está difícil provar que um político roubou, mais difícil ainda é demonstrar que um promotor ou um juiz está fazendo tudo de maldade.
Já o político meliante não liga para as ações. Ele se defenderá e as chances de ser inocentado são enormes, pois, contra os políticos, mais de 90% delas sãos improcedentes.
Ser político criminoso vale a pena. É o que os jornais estão mostrando!
Roubam bilhões e, quando condenados, passam uns poucos anos presos e depois podem voltar a rir da cara do povo.
Assim, com o fim do foro privilegiado perde a população, pois isso favorecerá o surgimento de larápios como candidatos e se inibirá a participação dos bons na política.
Não se convença com este texto! Antes de ter uma opinião, estude o assunto profundamente.
