Começo hoje minha participação, neste importante instrumento de diálogo, falando a respeito de um assunto que gera pauta diária nos mais diversos meios de comunicação, sem contar nas redes sociais: a disponibilização do serviço público.
Atribuição do Poder Público conferida pela Constituição Federal, a prestação de serviços pode ser disponibilizada diretamente, onde os Estados e Municípios planejam, executam e os operam, ou sob regimes de concessão ou permissão, o que chamamos de delegação.
Mas, como os Estados e Municípios chegam a decisão entre prestar diretamente um serviço ou delegá-los? Questão de mercado, mas também de participação e controle social.
A participação popular é considerada fundamental, pois o Poder Público precisa relacionar as demandas que envolvem os desejos sociais. A conta é a seguinte: o Poder Público elenca o serviço de acordo com a demanda social e com sua viabilidade financeira. Geralmente, a demanda que envolve o serviço público é socialmente desejável, mas financeiramente não viável.
Assim, o Poder Público é levado a traçar estratégias para atender as necessidades da população, as quais estão relacionadas com o investimento de recursos que, por vezes, os Estados e Municípios não têm acesso. As estratégias são traçadas por meio da elaboração das Políticas Públicas, onde se definem as áreas de atendimento, os recursos a serem investidos e os resultados esperados.
Nessa fase, o Poder Público constata se terá condições de arcar com os serviços e operá-los diretamente ou se haverá a necessidade de delegá-los. Quando não possuem condições de garantir a operação e, ao mesmo tempo, o retorno dos investimentos, o arranjo por meio das concessões e das permissões é utilizado. Trocando em miúdos, quando o Poder Público não possui recursos para investir e operar determinado serviço, ele entrega a quem tem e o ressarcimento é feito por meio de tarifas.
Neste sentido, é de extrema relevância que a população exerça o controle social de forma organizada, uma vez que demandas equivocadas que espelham o desejo da minoria que “fala mais alto” podem soar como uma falsa necessidade aos Governos que, consequentemente, investirão em serviços secundários em detrimento de outros mais essenciais.
Por outro lado, o Poder Público precisa abrir cada vez mais espaço para táticas de governança que garantam a participação popular maciça e direcionada. Instrumentos como canais de Ouvidoria, audiências e consultas públicas são de extrema relevância, porque dão ao governo condições de mensurar as necessidades – o que não é possível de ser feito pelo Facebook, por exemplo, uma vez que as redes sociais pulverizam as reivindicações -. Nesse contexto, conta-se ainda com a contribuição das Câmaras de Vereadores e das associações de bairros, que exercem o papel de interlocutores da população.
Portanto, três são as palavras de ordem para estruturação da prestação dos serviços públicos: planejamento, transparência e controle social.
