A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Covatti Filho (PP-RS) sobre o Projeto de Lei 9044/17 que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, alterando dispositivos da Lei no 12.651.
O projeto de inciativa do presidente e deputados membros da Comissão de Agricultura, Sérgio Souza (PR), Evair de Melo (ES) e Zé Silva (MG), e que contou com a contribuição da Diretoria Institucional da Abraleite, determina a obrigatoriedade da adoção, por parte da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de medidas de restrição às importações de produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observam normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com os estabelecidas pela legislação brasileira.
Um dos autores deste Projeto lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque em nossas exportações, mas com frequência o produtor brasileiro enfrenta condições desiguais em relação aos concorrentes de países com menores exigências relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos, logística reversa de embalagens, entre outros aspectos.
Assim, enfatiza o Relator, “milhares, senão milhões de produtores brasileiros poderão se livrar da concorrência desleal e da incerteza sobre volumes a serem importados a cada ano, afetando sobremaneira os resultados da sua atividade econômica”.
A proposta, que é apreciada em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, o projeto não precisa ser votado em Plenário.
