Os vereadores de Castelo aprovaram projeto de lei que garante a eles o recebimento do 13º salário já nesta legislatura e partir de 2017. A medida já virou lei, após a sanção do prefeito Luiz Carlos Piassi (PMDB) publicada no último dia 29 no Diário Oficial.
Apesar da legislação que garante o benefício aos edis, a procuradoria da Casa de Leis garantiu que o pagamento do 13º salário não foi realizado neste ano aos vereadores. O legislativo municipal aguarda entendimento do Tribunal de Contas quanto à aplicação da lei nesta legislatura.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre a legalidade do pagamento do 13° subsídio aos agentes políticos. A fixação de subsídios deve obediência ao princípio da anterioridade. Essa questão do 13° ainda não está pacificada”, disse o procurador da Câmara Municipal, Arnaldo Sasso.
Ainda conforme Sasso, o 13º só será concedido aos vereadores no próximo ano também se o Tribunal de Contas entender que a referida lei não se aplica o princípio da anterioridade. A votação dos vereadores acrescentou dispositivos na Lei nº 3.272, de 24 de outubro de 2012.
