Como forma de garantir o direito ao voto de presos provisórios e de adolescentes internados, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, desembargador Annibal de Rezende Lima, assinou um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. A assinatura aconteceu na sexta-feira (9), na sede do próprio TRE-ES.
O convênio vai possibilitar o atendimento de até 891 adolescentes internados e 7.659 presos provisórios. A instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais indicados pela Sejus está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos em cada local. Também caberá à Secretaria de Justiça a garantia de condições de segurança nas unidades; o encaminhamento dos nomes dos servidores e colaboradores que atuarão com mesários para treinamento prévio e atuação no dia da votação e promover mutirões para obtenção dos documentos de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados que manifestarem interesse em votar.
O Diretor-Geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento, fez a explicação da atuação prevista de cada uma das entidades presentes, como forma de garantir que, mais uma vez, tenhamos eleições tranquilas nas unidades prisionais e socioeducativas. “Desde 2006 nós firmamos este convênio e possibilitamos que os interessados possam exercer sua cidadania, sem nenhum registro de qualquer tipo de problema”.
Segundo o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, “o convênio firmado vai permitir o direito ao voto por presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas, o que significa garantir o exercício de um dos direitos fundamentais da cidadania”.
O Secretário de Estado da Justiça, Walace Pontes, destacou que a iniciativa também contribui para o processo de ressocialização dessas pessoas privadas de liberdade. “A garantia do direito ao voto reforça nessas pessoas o sentimento da cidadania plena, pois a preservação dos direitos políticos os faz se sentirem mais incluídos na sociedade”.
A Procuradora Regional Eleitoral no Espírito Santo, Nadja Machado Botelho, explica que “a assinatura do convênio é um reconhecimento de que os presos provisórios e os adolescentes em conflito com a lei perderam a liberdade mas não o status de cidadãos. Com isso, podem participar das decisões políticas, inclusive no tocante à melhoria da situação carcerária”.
A Diretora de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Verônica Bezerra, participou da assinatura e disse ser importante a garantia do voto de presos provisórios e menores em conflito com a Lei por ser esta medida “um braço no processo de ressocialização com a finalidade de reinseri-los na sociedade. Desta forma, o Estado está dando uma oportunidade para que venha dar continuidade em sua vida, de uma forma digna, e que não tenha necessidade de voltar à criminalidade”.
O voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal e são impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).
Presentes
Estiveram presentes na assinatura do convênio o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Alvimar Dias Nascimento; o secretário de Estado da Justiça (Sejus), Walace Tarcísio Pontes; a diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Alcione Potratz; procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo; a procuradora regional Eleitoral, Nadja Machado Botelho; a defensora pública Geral, Sandra Mara Vianna Fraga; e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo, diretora de Direitos Humanos, Verônica Bezerra, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Flavia Murad, e vice-presidente da Comissão de Politica Criminal e Penitenciária, Guilherme Simão Lube.
