Três projetos de lei estão na pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (17) da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim; todos são de autoria do executivo. Entre as matérias, está a que inclui servidores contratados no direito de solicitar o pagamento de diárias.
Para garantir a extensão desse benefício, o prefeito Victor Coelho (PSB) propõe a alteração no Art. 16 da Lei nº 7.540, de 28 de dezembro de 2017.
“Houve a necessidade de inclusão dos servidores contratados, já que estes não haviam sido contemplados”, consta na mensagem do prefeito escrita no projeto.
Apae
O segundo projeto de lei solicita autorização dos vereadores para beneficiar a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) com um veículo para o transporte de alunos, através de contrato de concessão de uso.
Caso aprovada, a concessão terá duração de 60 meses; os encargos e demais despesas ficam por conta da associação. A Apae atende cerca de 435 alunos com deficiências intelectuais e oferece transporte através de um ônibus de 45 lugares e uma van, de 15 – realidade que a distancia de atender a demanda geral.
“Nas condições atuais de fragilidade na logística de transporte dos alunos, a Apae se vê obrigada a utilizar escala de estudos onde o aluno comparece à instituição apenas três dias na semana, além de não conseguir atender a todos os beneficiados, interrompendo o tratamento diário indicado para avanços dos casos”, diz o prefeito no projeto.
Fraldas
A terceira matéria dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas que necessitam, através do Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis. Atendendo aos critérios, o beneficiado terá direito a até 120 insumos por mês – suficiente para quatro trocas diárias.
Uma das motivações para a elaboração deste projeto é a determinação da 2ª Vara da Fazenda Municipal para que o governo do Estado e a prefeitura fornecessem os fraldas às pessoas portadoras de deficiência e às idosas, enfermas, que comprovem a necessidade por prescrição médica.
