O governo do Estado pretende extinguir a renovação anual de licença ou alvará sanitário para estabelecimentos privados que desenvolvam atividades de saúde ou de interesse ao setor. A proposta do Executivo é objeto do Projeto de Lei (PL) 159/2018, que já tramita em regime de urgência na Casa e será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
A matéria retira da Lei 6.066/1999 – que regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no ES – a obrigação de novo documento a cada ano para o funcionamento do local.
Em mensagem aos deputados, o governador Paulo Hartung (MDB) defende que se trata de desburocratização. Ou seja, o fato da validade das licenças ou alvarás ser estabelecida por normas infralegais (comumente, portarias) possibilitará “maior flexibilidade na estipulação desses prazos, de acordo com a natureza do empreendimento”.
O governador aponta ainda a possibilidade de procedimentos mais simples e a redução de custos para empreendedores, “melhorando o ambiente de negócios no estado, conforme estabelecido pelo Programa Simplifica-ES”.
O programa (Lei 10.806/2018, sancionada em fevereiro) busca desburocratizar registros, inscrições, alterações, legalizações e baixas de sociedades empresariais ou pessoas jurídicas.
Por: Redação Web Ales
