O Tribunal de Contas (TC) capixaba determinou que os veículos da Assembleia Legislativa sejam identificamos. O presidente da Casa, deputado Erick Musso (PRB), terá 10 dias para cumprir a decisão, após ser notificado.
De acordo com o TC, “a ausência de identificação externa dos referidos veículos inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade quanto à correta utilização dos mesmos, configurando ofensa aos princípios da transparência e publicidade”.
No processo, o presidente da Ales justificou que a legislação aponta que a utilização de placas oficiais no veículos é uma faculdade. E que, apesar disso, há intenção do legislativo estadual em utilizá-las.
Conforme o presidente, a Ales requereu, por medida de segurança e transparência, “a regularização do uso de placas oficiais perante o Detran-ES desde 2015”.
No entendimento do tribunal, enquanto não houve autorização do Detran, a Casa de Leis deve identificar os carros que ficam à disposição dos deputados por meio de inscrição, “que pode ser feita por pintura ou adesivo e com letras de tamanho razoável, tendo em vista os princípios da publicidade e transparência”.
A decisão ocorreu durante sessão do TC no dia 10 deste mês e foi publicada nesta terça-feira (17). A representação teve autoria do ex-secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Edmar Moreira Camata, e do deputado Sérgio Majeski (PSB).
