Os deputados aprovaram em sessão extraordinária de quarta-feira (12), em regime de urgência, o Projeto de Lei 257/2017, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior em futuros concursos públicos para cargos efetivos de técnico legislativo sênior, técnico em tecnologia da informação e técnico em comunicação social.
A exigência é estabelecida com a inclusão do artigo 9º-A à Lei 9.623/2011, que dispõe sobre o quadro permanente da Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta da Mesa Diretora, ficam mantidas as atribuições e denominações dos cargos em questão.
Segundo a Mesa, a alteração também não implica novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos elencados, nem vai gerar quaisquer efeitos financeiros retroativos nem futuros. A matéria tramitava em urgência.
O deputado Sergio Majeski (PSDB) questionou a iniciativa: “Esse projeto não consta sequer no site da Ales para a gente ter acesso. O projeto não está disponível para que as assessorias dos gabinetes tenham acesso a ele. Se não tem aumento de despesa, qual é a vantagem de aprovar esse projeto se não tem impacto salarial? Tem concurso previsto para a Ales?”, indagou.
De acordo com o segundo-secretário da Assembleia, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a proposta garante a servidores do Legislativo o que foi estabelecido para o Tribunal de Contas do Estado, com a aprovação da Lei Complementar (LC) 860/2017. Sancionada em junho deste ano, essa lei promoveu alterações do quadro de pessoal do órgão em quatro cargos da Corte.
No plenário, o deputado Dary Pagung (PRP) relatou pela aprovação da proposta, em parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Depois, houve a votação nominal, e o painel eletrônico registrou 20 votos a favor e a abstenção do presidente da sessão.
Texto: Karina Borgo/Web Ales
