O governador Renato Casagrande (PSB) enviou à Assembleia Legislativa, na terça (15), o texto do Projeto de Lei Complementar, que concede anistia aos 2,6 mil policiais militares que participaram do movimento reivindicatório de fevereiro de 2017. Isso foi o suficiente para o ex-governador Paulo Hartung (sem partido), que enfrentou a situação, rotular o ato de “decisão política extremamente grave e irresponsável”.
“É uma decisão contra a lei, que proíbe greve de funcionário público armado. E também é uma decisão contra a sociedade, que ficou refém durante o movimento grevista e que viu vidas serem perdidas em função da greve”, denunciou Hartung.
Caso a proposta seja aprovada, os militares envolvidos terão até 30 dias para pleitear a anistia. Para o governador, a medida visa “fechar a ferida aberta” desde o movimento e que está cumprindo compromisso firmado em campanha.
“A avaliação que eu tenho desde aquela época é que tivemos erros pelos manifestantes e pela má condução do governo, tanto pelo fato de não terem se antecipado ao fato quanto não terem dialogado”, ressaltou Casagrande. “É um momento que deve servir de exemplo para que não se repita. Um exemplo para nós, que estamos no Governo agora. De ter um diálogo aberto e um acompanhamento das corporações policiais”.
Já Hartung nega a falta de diálogo da qual o acusa o atual gestor. “Houve diálogo permanente com os servidores. O que não havia era dinheiro para conceder reajuste salarial naquele momento porque, quando assumi o Estado, ele já se encontrava no limite de alerta em relação ao gasto de pessoal – o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após o fim do movimento, o Supremo Tribunal Federal reforçou sua posição sobre a ilegalidade de greve de policiais, citando, inclusive, o caso do Espírito Santo”.
De acordo com Hartung, o “Ministério Público Federal moveu uma ação responsabilizando as associações que representam os militares e pedindo para que elas sejam condenadas a ressarcir o prejuízo sofrido em razão da greve”. Ele acredita ainda que a anistia “expõe a vida de agentes públicos que trabalharam para garantir os interesses da população e que se esforçaram para preservar os valores que fundamentam a instituição Polícia Militar”.
Saúde
O atual governador disse que o movimento, intitulado à época como paredista, trouxe consequências à saúde da tropa. “De lá pra cá, são muitos policiais afastados decorrentes da pressão psicológica, diversas tentativas de policiais tentando tirar a própria vida. Agora nós apontamos para o futuro de uma relação que precisa preservar a hierarquia e a disciplina”, destacou.
Suicídio
Para o secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, o governo do Estado precisava dar uma resposta para que os policiais militares possam retornar motivados às suas funções: “Esse fato gerou sequelas terríveis à sociedade e à Polícia Militar. Temos 2622 policiais militares respondendo a processos administrativos disciplinares. Tivemos 57 tentativas de suicídio e, infelizmente, oito conseguiram tirar a própria vida. Demonstrando que esse episódio não foi algo trivial. O governo precisa resgatar a dignidade e a normalidade administrativa, aumentando a capacidade operacional”.
Dados sobre situação dos policiais militares:
Policiais militares respondendo a Processos Administrativos: 2.622
Policiais militares expulsos: 23
Tentativas de suicídio nos últimos dois anos: 57
Suicídios consumados: oito
Policiais em licença médica: Cerca de 500, que representa 10% do efetivo da Grande Vitória
(Fonte: Corregedoria da PMES)
Dados da Polícia Civil sobre o período do movimento reivindicatório
Inquéritos instaurados para apuração de mortes violentas: 224
Inquéritos finalizados e com autores presos: 141
Inquéritos em andamento: 83, sendo 60 na Grande Vitória
Dois delegados foram designados pelo delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda, para atuarem exclusivamente nas investigações dos inquéritos em aberto. São eles: Carlos Tadeu Carvalho de Menezes e Eduardo Khaddour.
