O Senado aprovou na quinta (14) o PLC 157/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A matéria propõe a renegociação de dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O deputado Evair de Mello (PV) solicitou e foi atendido com a inclusão da agricultura familiar na renegociação da dívida. A acolhida foi feita pela relatora da medida provisória, que parcela dívidas com o Funrural, deputada federal Tereza Cristina (sem partido/MS).
“Estamos saindo da maior seca de nossa história; são quatro anos de estiagem. Agradeço a sensibilidade na análise de nossa solicitação, que contempla a agricultura familiar”, disse Evair.
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção. O presidente Michel Temer terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto.
O prazo para adesão ao programa é 28 de fevereiro de 2018 e pode ser incluso o parcelamento dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. As parcelas mínimas serão de R$ 100 para os produtores e de R$ 1 mil, para os compradores.
Haverá redução da alíquota incidente sobre a receita bruta, passando a ser devido pelo produtor rural empregador pessoa física e jurídica os percentuais de 1,2% e 1,7%, respectivamente.
Entre outros pontos, o projeto aprovado também garante redução da entrada para 2,5% do valor da dívida consolidada. Após liquidação da entrada, o parcelamento do remanescente será em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,8% da média mensal bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela.
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