O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Executivo Estadual assinaram, na manhã de segunda-feira (18), Acordo Contingenciamento que prevê redução em até 20% do repasse financeiro relativo aos duodécimos pagos nos meses de maio a dezembro do exercício de 2020. A medida busca contribuir para a redução das despesas públicas tendo em vista o significativo impacto negativo nas receitas do Estado, causado pelas ações de prevenção ao avanço do novo coronavírus e pela queda abrupta da cotação do barril de petróleo. Assinaram o documento o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, e o governador Renato Casagrande.
A redução do repasse de duodécimo será efetivada na mesma proporção da variação real negativa entre os valores arrecadados de ICMS, IPVA, FPE, royalties e participações especiais de petróleo, de abril a novembro do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, ficando a redução limitada a 20%. A apuração será mensal e o repasse calculado pela queda de receita do mês anterior.
Em reunião virtual para assinatura do termo, o governador destacou o diálogo entre os Poderes para a busca de medidas conjuntas para o enfrentamento “do nosso maior desafio”. Com base em projeções do governo, o Estado deixará de arrecadar R$ 3,4 bilhões este ano. Algumas ações para redução do gasto já foram apresentadas pelo chefe do Executivo, que, agora, busca apoio dos demais Poderes e instituições. “Temos que aprofundar os cortes para chegarmos ao final do ano com as contas equilibradas”, afirmou Casagrande. O acordo com o TCE-ES pode servir de exemplo, ainda, para que Câmaras Municipais revejam gastos e apoiem os municípios.
Durante a reunião, que contou também com a participação de todos os conselheiros do TCE-ES, Chamoun destacou a convergência dos membros da Corte nas medidas adotadas, e pontuou as ações de contingenciamento que o Tribunal adotará em função da redução do repasse. “Já temos um orçamento enxuto e viemos, em especial nas últimas três gestões, de uma trajetória de austeridade. Estamos aqui para firmar compromisso. Reduziremos nosso gasto com custeio em 16,6%. Teremos, ainda, uma economia nas despesas com pessoal de 7,4%”, afirmou o presidente, citando as ausências de reajuste aos servidores desde 2012 e de concurso público desde 2013. Dessa forma, serão economizados R$ 13,4 milhões, ou seja, uma redução de 8,9% em relação ao orçamento do Tribunal.
As medidas de corte em custeio englobam:
– Redução dos contratos de terceirizados (copeiragem, recepção e limpeza e conservação;
– Redução do contrato de gravação de sessão plenário e eventos;
– Redução de gastos com diárias, contratação de instrutor, hospedagem e alimentação de instrutor, passagens aéreas, gravação de eventos;
– Redução de diárias com fiscalização in loco (controle externo);
– Redução de serviços de manutenção do imóvel;
– Redução de combustível, manutenção da frota;
– Redução de consumo de água da CESAN e de energia elétrica;
– Redução do contrato de coleta de resíduos sólidos; e
– Redução nos gastos com materiais impressos e de aquisição de materiais de consumo.
Já a de gastos com pessoal são:
– Redução da alíquota da contribuição patronal do RPPS de 22% para 14%;
– Redução de gastos com suspensão de reestruturação de carreiras;
– Redução de gastos com férias indenizadas de autoridades no período de julho a dezembro/2020;
– Redução de gastos gratificação de instrutores; e
– Redução de gastos com a suspensão de progressões e promoções nas carreiras, baseado no PLP 39/2020;
– Redução com a suspensão do PAE (parcela autônoma de equivalência) de inativos e pensionistas.
O acordo assinado nesta manhã ainda prevê que, caso se verifique, no ano de 2020, que o valor nominal da receita arrecadada acumulada de ICMS, IPVA, FPE, royalties e participações especiais de petróleo, apurada mensalmente, supere a receita arrecadada acumulada no mesmo período de 2019, o montante não repassado será recomposto, de forma proporcional ao excesso verificado e às reduções efetivadas.
Produtividade
Mesmo com os servidores em teletrabalho há dois meses, a produtividade da Corte aumentou, com registro de crescimento do número de instruções técnicas. O dado foi apresentado ao governador durante a reunião. O presidente do TCE-ES contextualizou a atuação do Tribunal nos últimos anos, destacando a austeridade fiscal e a tempestividade na apreciação de processos. Na Corte capixaba o trânsito em julgado se dá em apenas dois anos.
“Tivemos que reposicionar nossa estratégia de 2020. Hoje estamos focados em eliminar o estoque processual. Criamos três linhas de produção: os auditores, instruindo processo, os procuradores de Contas, na segunda linha, para emitir pareceres; e os conselheiros, na terceira e última linha. Queremos esgotar em 2020 nosso estoque para iniciar em 2021 novos processos, com alto grau de relevância”, destacou, pontuando que, para o próximo ano, o foco estará nas auditorias operacionais, no aperfeiçoamento da análise de políticas públicas e combate a corrupção. “Nos preparamos para uma atuação contemporânea. Para prover visão e adiantar cenários de riscos”, finalizou, citando o trabalho do Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos do TCE-ES.
O conselheiro Domingos Taufner elogiou as ações de contenção de gastos e registrou apoio às palavras do presidente. Segundo ele, é a forma do TCE-ES contribuir para esse momento de crise. “As medidas tomadas pelo Estado são necessárias e, talvez, a única forma de superarmos o momento.”
Sobre o momento pós-pandemia, o conselheiro Rodrigo Coelho falou da importância do apoio para a atuação do controle a partir do resultado das políticas públicas, assim como foi feito na política de Educação em 2019. “Será muito importante a colaboração de todos os agentes públicos porque não conseguiremos estabelecer um novo marco do controle, focado no resultado, sozinho”, pontuou.
