A Câmara de Cachoeiro aprovou nesta terça-feira (21) sete projetos de lei do Poder Executivo. Dois já estavam na pauta de votação e os outros cinco foram incluídos após pedido do líder do prefeito, vereador Delandi Macedo (PSC), e aprovação do plenário.
Quatro desses projetos foram aprovados por unanimidade. Os outros três tiveram voto favorável de 17 vereadores.
O presidente da Câmara, segundo o Regimento, não tem direito a voto e apenas o vereador Higner Mansur se absteve, alegando que os projetos não poderiam ser incluídos de última hora na pauta, pois, embora já tivessem o parecer das devidas comissões, ainda havia prazo para apresentação de emendas individuais.
Refis (aprovado por unanimidade)
Incluído na pauta a pedidos, foi aprovado o projeto de Lei 121/2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), para incentivar a regularização da situação fiscal de empresas, autônomos e pessoas físicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.
“É um projeto que beneficia principalmente as pequenas empresas, que não tiveram condições de recolher o tributo nestes tempos de crise e agora poderão fazê-lo”, disse a vereadora Renata Fiório (PSD).
O contribuinte terá que aderir ao Refis de forma espontânea, até o dia 29 de dezembro. O pagamento da dívida poderá ser feito em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos.
Os contribuintes que efetuarem adesão receberão desconto nos juros e multas de mora que poderão chegar a até 100% para pagamento da dívida em parcela única, ou terão a possibilidade de optar pelo parcelamento em até 100 vezes, mas, neste caso, sem desconto nos juros e multas de mora. Vários outros benefícios são previstos no texto do projeto.
Entidades Assistenciais (aprovado por unanimidade)
A Câmara aprovou também o projeto de lei 110/2017, incluído a pedidos, que autoriza a Prefeitura a transferir recursos financeiros para três entidades assistências que atuam em Cachoeiro. São elas: Cáritas Diocesana, para o projeto “Villa’Agindo para ser Feliz” (R$ 40 mil); Casa Verde (R$ 40 mil) e Apae (R$ 164.520,)
Conselho da Juventude (aprovado por unanimidade)
Já previsto na pauta de votação, foi aprovado o projeto 76/2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Juventude, adequando-o à legislação federal atual. Neste, a Câmara aprovou emenda da Comissão de Constituição e Justiça, para indicar a dotação orçamentária necessária para a manutenção do Conselho, o que é exigência legal e não constava no texto original.
Créditos suplementares (aprovado por unanimidade)
A outra matéria que estava na pauta e foi aprovada é o projeto de lei 89/2017, que reduz de 100% para 50% o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017. Os créditos suplementares, na prática, representam o percentual das verbas orçamentárias que poderá ser remanejado pelo Poder Executivo durante a execução do Orçamento 2017.
O percentual aprovado pela Câmara em 2016 foi de 100%, mas o Executivo pediu alteração por acatar entendimento do Tribunal de Contas do estado, segundo o qual a abertura de créditos ilimitados é vedada por lei federal.
Plano Plurianual (aprovado por 17 votos favoráveis e 01 abstenção)
O projeto 080/2017, que trata do Plano Plurianual (PPA), estabelece as bases estratégicas da atuação pública, para o quadriênio 2018-2021, incluindo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e gastos da administração municipal.
No projeto, está prevista a arrecadação de R$ 1.788.871.261,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais) para os quatro próximos anos.
Iluminação pública (aprovado por 17 votos favoráveis e 01 abstenção)
Também foi aprovado o projeto de lei 95/2017, que altera o conceito de iluminação pública no município. Com isso, a taxa de custeio, paga pelo contribuinte nas contas de luz, deixará de ser utilizada para pagar também a energia de prédios públicos e será destinada apenas à manutenção da iluminação em ruas e outros logradouros de uso comum. Assim, a prefeitura poderá fazer maior investimento na troca de lâmpadas dos postes, fiação e até mesmo extensão da rede.
Leilão de veículos (aprovado por 17 votos favoráveis e 01 abstenção)
Também aprovado, o projeto de lei 107/2017 autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienar bens considerados inviáveis para conserto e manutenção, além de sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis.
Carros de passeio, vans, caminhões e retroescavadeira, além de carteiras escolares, material de informática, geladeiras, freezers, aparelho de ar condicionado e outros eletrodomésticos estão na lista para serem leiloados.
