A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) alteração na Lei de Licitações (8.666/93) para tornar obrigatório alerta sobre o uso exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos comprados pelo Poder Público.
Pelo texto aprovado, os alertas deverão estar em rótulos e embalagens dos produtos. A medida pretende impedir desvios de medicamentos do SUS para comercialização em farmácias particulares.
A relatora no colegiado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do texto principal que veio do Senado – Projeto de Lei 5422/13 – e, por economia, processual, recomendou a rejeição dos dois projetos apensados.
Um alerta impresso em rótulos e embalagens dos medicamentos adquiridos para uso nos serviços do SUS servirá para chamar a atenção do consumidor sobre o uso restrito do produto e poderá contribuir evitar desvios”, observou.
Apesar de considerar os projetos apensados também importantes, a relatora optou por recomendar a aprovação apenas do principal para evitar que a matéria precise retornar à análise do Senado.
“Além disso, a redação dada à matéria apenas estabelece que os alertas sirvam para impedir desvios e comercialização indevida, sem fixar qual seria a mensagem, algo que ficará no campo da discricionariedade da regulamentação”, destacou.
Apesar de já haver regulamentação do SUS sobre a medida, Vanessa Grazziotin considera importante que a determinação esteja prevista em lei.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
