O Governo do Estado ajuizou, nesta quinta-feira (12), na Justiça Federal de Vitória, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União, para que seja suspensa a decisão administrativa do Governo Federal de condicionar a prorrogação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas à realização de investimentos na Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico).
O anúncio do ajuizamento foi feito logo após a protocolização da ACP, em entrevista coletiva concedida pelo governador Paulo Hartung; pelo procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves e pelo secretário de Desenvolvimento, José Eduardo de Azevedo.
O governador Paulo Hartung destacou que, apesar da judicialização do tema, o Governo do Estado segue aberto ao diálogo para discutir uma solução sobre o tema. Hartung reafirmou que os investimentos serão importantes para modernizar a infraestrutura logística do Estado e, consequentemente, proporcionar o desenvolvimento socioeconômico e oportunidades aos capixabas.
“Essa Ação Civil Pública foi trabalhada pela nossa Procuradoria-Geral e hoje ingressamos na Justiça Federal. Estamos muito confiantes. Fizemos um estudo detalhado e estamos apresentando à justiça. Estamos confiantes que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal irão nos auxiliar em duas coisas importantes, a fazer justiça com o Estado do Espírito Santo, que há anos recebe o escoamento da produção de minério com impactos sociais e ambientais graves. O pó preto é um exemplo disto. É preciso que o Estado tenha compensação. A segunda questão é a lei que deve ser respeitada. A nossa ação é no sentido de garantir o interesse dos capixabas e um legado que permita ao Estado se desenvolver economicamente”, ponderou.
O governador também falou da importância e dos impactos da mineradora Vale. Hartung ressaltou a importância dos diferentes segmentos do Estado estarem engajados nesta disputa.
“A Vale tem uma importância enorme na economia do Estado, mas também tem impactos ambientais. A Vale tem aferido resultados bilionários com as operações em solo capixaba. Além disso, o minério é uma oferta finita. A oportunidade que temos de a Vale produzir um legado ao Estado é agora. É um assunto de interesse dos 78 municípios porque dialoga com a vocação logística que o Espírito Santo tem por conta de sua localização geográfica. Precisamos unir as forças como os outros Estados fazem muito bem”, conclamou Paulo Hartung.
Para o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, a proposta da União não se sustenta juridicamente.
“Após estudar o tema com profundidade, concluímos que o direcionamento dos investimentos para a construção da Fico, no Centro Oeste, contraria a Constituição Federal. Em primeiro lugar porque descumpre a obrigatoriedade de licitação nas concessões públicas. Em segundo lugar porque viola o princípio constitucional da sustentabilidade, na medida que direciona investimentos para localidades que não são impactadas pelas atividades econômicas resultantes da concessão da EFVM”, pontuou.
”Também questionamos a ausência de transparência na quantificação do valor dos investimentos, quando comparados a rentabilidade do negócio. Solicitamos a Justiça Federal que requisite da União informações quanto a esses valores, além de toda a comunicação mantida com a VALE para a prorrogação da concessão. Acreditamos que a disponibilização desses dados no processo nos possibilitará fazer com que os investimentos voltem para o Espírito Santo, seja por meio de um acordo com o Governo Federal, seja pelo acolhimento dos pedidos formulados na ação judicial”, afirmou Alexandre.
O secretário de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, explicou que a ação ajuizada hoje também pede o detalhamento dos valores da contrapartida para a renovação do contrato de concessão da EFVM e destaca a importância da execução do ramal da ferrovia no Espírito Santo para a economia do Estado e do Brasil.
“O valor da contrapartida de renovação do contrato da Ferrovia Vitória-Minas tem que ser compatível com a dimensão das receitas estimadas para a concessão. A contrapartida de R$ 4 bilhões estabelecida pela União significa aproximadamente R$ 130 milhões por ano pelo prazo de renovação do contrato, que é de 30 anos. Os cálculos que levaram à fixação desse número precisam ser apresentados de forma transparente e detalhada para a garantia de que não haverá prejuízo para os capixabas”, destacou.
Também participaram da coletiva o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Erfen José Ribeiro dos Santos, e o procurador Claudio Penedo Madureira, que, juntamente com o procurador-geral, assinaram a ACP.
