Está tramitando na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 270/2020, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A peça faz uma previsão de receita primária em torno de R$ 12,592 bilhões e estima as despesas primárias em R$ 13,409 bilhões, o que vai causar um saldo negativo de aproximadamente R$ 815 milhões. O valor é maior que os R$ 646 milhões de deficit previstos para este ano na LDO 2020. O PL 270 consta no expediente e deve ser lido na sessão virtual desta segunda-feira (4).
A receita total, que leva em conta a receita primária somada aos rendimentos de aplicações financeiras, operações de crédito e alienação de bens foi estimada em R$ 14,217 bilhões. Já a expectativa para a despesa total, que engloba a despesa primária e as contas referentes a juros e amortização da dívida pública estadual, é que seja de R$ 14,216 bilhões.
Na mensagem encaminhada para a Casa o governador Renato Casagrande (PSB) destaca que a gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas são pilares fundamentais para garantir benefícios à sociedade. “O planejamento orçamentário é um instrumento que visa à expansão e melhoria dos serviços públicos e a programação de investimentos focados na melhoria da qualidade de vida da população e na construção da igualdade de oportunidades para todos os capixabas”, salienta.
O PL 270/2020 traz as diretrizes que precisam ser cumpridas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, além dos anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades e Metas. Tudo deve estar em consonância com o Plano Plurianual 2020-23 aprovado no final do ano passado pelo Legislativo estadual.
No Anexo de Metas Fiscais o cenário macroeconômico adotado pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para estabelecer as metas anuais da LDO projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2,5% em cada um dos próximos três anos. Dentre outros fatores também foi levado em consideração o impacto da pandemia do novo coronavírus na arrecadação estadual a partir de abril deste ano.
Em relação ao Regime de Previdência dos servidores a projeção para o chamado Fundo Financeiro é que será necessário um aporte de R$ 2,82 bilhões para manter as contas equilibradas em 2021. Já o Fundo Previdenciário segue com superavit, com saldo de financeiro positivo estimado em R$ 615 milhões para o próximo ano.
Outro dado importante contido no anexo é referente as isenções fiscais concedidas pelo governo do Estado. O cálculo para 2021 indica uma renúncia de receita na casa dos R$ 1,725 bilhão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Diversos segmentos serão beneficiados, mas o principal é o setor atacadista com R$ 989 milhões.
Já no Anexo de Riscos Fiscais a equipe da Sefaz trata das possibilidades de ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas. Os riscos são divididos em orçamentários, que dizem respeito ao fato das receitas e despesas previstas não se confirmarem, e decorrentes da gestão da dívida, que se referem a ocorrências externas à administração que podem resultar em aumento da dívida pública.
Por fim, o Anexo de Prioridades e Metas lista os programas e ações que são prioritários para o Executivo em suas variadas áreas, como Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Agricultura. Entre os destaques estão investimentos na estrutura física das escolas públicas, recursos para a construção do Hospital Geral de Cariacica, fortalecimento do programa Estado Presente, recuperação da malha rodoviária e concessão de crédito fundiário.
Tramitação
O PL 270/2020 foi protocolado na Ales na última quinta-feira (30) e vai ser analisado pela Comissão de Finanças. No colegiado será definido um cronograma de tramitação da matéria com prazo para recebimento de emendas, elaboração do parecer pelo relator e votação do projeto pelos deputados tanto na comissão quanto no Plenário.
A Constituição Estadual estipula que o prazo de votação vai até o dia 17 de julho e que o recesso parlamentar não terá início enquanto não for aprovada na Casa a LDO. Somente após sua aprovação e sanção pelo Executivo será possível o envio da proposição que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, a peça definitiva e que estrutura de forma mais específica todas as ações da máquina pública estadual.
