A proibição do uso de fogos de artifícios com efeitos sonoros agora é lei em Cachoeiro de Itapemirim. O prefeito Victor Coelho (PSB) fez a publicação da legislação nesta segunda-feira (4), com dois vetos ao projeto original dos vereadores Allan Ferreira (Podemos) e Sandro Irmão (PSD). Os vetos já foram encaminhados para a apreciação da Câmara Municipal.
Além do uso, também ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de artifícios, estampidos e rojões com efeitos sonoros. O objetivo é resguardar a saúde de crianças e adultos portadores de transtorno do espectro autista e também evitar os danos aos animais.
Os dois parágrafos vetados fazem menção à qual setor da Administração Pública Municipal será responsável pela fiscalização e aplicação das multas àqueles que infringirem a proibição imposta pelo projeto, e qual será a destinação dos proventos oriundos das multas aplicadas.
De acordo com a Procuradoria Municipal, os expositivos “violam competência exclusiva do Prefeito Municipal conferida pelo Art. 48, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, vez que esse artigo estabelece que é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública”.
