O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), assinou na manhã desta sexta-feira (24), durante a abertura do evento TecnoAgro Espírito Santo, em Vitória, a portaria conjunta que estabelece o sistema de rastreabilidade de frutas e hortaliças produzidas ou comercializadas no Espírito Santo.
Com isso, todas as etapas de produção, transporte, armazenamento e comercialização das frutas e hortaliças frescas terão registro digital para que o consumidor e as autoridades possam saber de todos os processos aos quais foram submetidos estes alimentos.
A portaria foi elaborada após debate realizado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ministério Público Estadual e contou com a participação da Seag, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Federação da Agricultura do Espírito Santo (Faes), Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), Pomar e Extrafruti. A promotora de Justiça Sandra Lengruber também participou da assinatura.
Durante a solenidade de abertura do TecnoAgro Espírito Santo, o governador Paulo Hartung ressaltou que o evento é importante na busca por avanços na agricultura capixaba. Hartung destacou ainda o papel socioeconômico do setor. “Essa é a primeira edição de um evento que tem tudo para se consolidar em nosso Estado. A agricultura liderou no Espírito Santo durante séculos na busca da caminhada pelo desenvolvimento. Evidentemente, precisamos ter a capacidade de olhar para frente. Esse evento é uma tentativa de avançarmos neste mundo competitivo que vivemos – avançar e modernizar na prática da agricultura em terras capixabas”, pontuou.
Paulo Hartung ressaltou também a importância dos produtores estarem conectados com o consumidor final. “Importante avançar nas relações com os consumidores externos e internos. O mundo avança por um pedido de vida saudável. Precisamos conectar nossa agricultura neste mundo onde os consumidores querem saber a origem e forma de produção”, completou o governador.
O secretário de Estado da Agricultura, Octaciano Neto, que participou do painel sobre a inovação no agronegócio, afirmou que a portaria que institui a rastreabilidade é uma inovação importante. “O consumidor vai poder ir ao supermercado e, com o smartphone, conseguir acessar por meio de um QR Code as informações de como foi produzido aquele alimento, onde foi, como foi o processo de produção. Para a elaboração dessa portaria da Seag e Sesa a participação do Ministério Público foi fundamental”, afirmou.
A promotora Sandra Lengruber destacou o trabalho em conjunto e a importância da atuação para garantir a segurança alimentar.
O prazo para a implantação da portaria será de 180 dias para produtos como mamão, banana, tomate, repolho, chuchu, pepino, beterraba e inhame e de 365 dias para os demais produtos, a contar da data da publicação.
A identificação poderá ser realizada por meio de etiquetas impressas com caracteres alfanuméricos, código de barras, QR Code, ou qualquer outro sistema que permita identificar as frutas e hortaliças frescas de forma única e inequívoca.
Utilização de caixas plásticas na Ceasa
Além disso, também foi assinada uma portaria conjunta entre Seag, Idaf e as Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa-ES) para normatizar a utilização das caixas no entreposto.
Ela estabelece que o acondicionamento dos produtos seja feito apenas em caixas de madeira ou papelão de primeiro uso, ou em caixas plásticas retornáveis devidamente higienizadas.
Para o diretor-presidente do Idaf, Junior Abreu, esta é uma importante conquista. “A utilização de caixas de madeira usadas no acondicionamento desses produtos é um veículo de disseminação de pragas regulamentadas dos vegetais, além de outras doenças que podem representar risco potencial para a saúde humana e da perda da qualidade do produto”, disse o diretor.
“Hoje demos um passo muito importante para promover a segurança alimentar de quem consome os hortifrutigranjeiros capixabas. Assinamos a portaria que trata sobre a implantação do sistema de caixas plásticas na Ceasa e, com isso, iremos diminuir o uso de caixas de madeiras, que são responsáveis por proliferar doenças e pragas no campo”, declarou o diretor-presidente da Ceasa-ES, Luiz Carlos Prezotti.
Decreto regulariza atividades agrossilvipastoris em APP
Ainda no evento o governador Paulo Hartung assinou o decreto que dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente (APP) de uso consolidado.
Com o novo decreto, essas áreas que foram ocupadas até 22/07/2008 poderão ter seu uso ampliado ou mesmo alterado, desde que seja mantida uma atividade agrossivilpastoril que não implique novos desmatamentos.
Além disso, o decreto estabelece que tais intervenções deverão ser previamente autorizadas pelo órgão licenciador competente, estando vedada qualquer ampliação ou alteração de atividade nas áreas destinadas à recomposição florestal.
As novas diretrizes irão evitar as divergências interpretativas do Código Florestal, permitindo assim maior agilidade nas análises dos requerimentos de licenças ambientais, mais segurança jurídica e ainda atuação mais homogênea por parte dos órgãos que compõem o sistema estadual de meio ambiente do Espírito Santo.
