A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim iniciou um estudo de viabilidade para transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (20), que reconheceu a constitucionalidade das leis municipais que ampliam a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
A decisão do STF estabelece que essas normas devem respeitar os limites constitucionais, atuando de forma complementar às funções da Polícia Civil e Militar, sem sobrepô-las. Com isso, abre-se a possibilidade de uma atualização legislativa para ampliar o papel da GCM em Cachoeiro.
Na tarde de segunda-feira (24), representantes da Secretaria de Segurança e Trânsito se reuniram com o vice-prefeito e secretário municipal de Gestão Especial, Júnior Corrêa, para discutir a atualização das atribuições da GCM, alinhando-as ao novo entendimento do STF.
“Estamos iniciando os estudos para atualizar a Lei Orgânica Municipal e adequar as atribuições da GCM a essa nova realidade. Esse processo precisa passar por votação na Câmara Municipal em dois turnos e pela análise das comissões antes de ser sancionado pelo prefeito,” explicou Júnior Corrêa.
O entendimento do STF permite que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário, além de atuarem em situações de risco à segurança de pessoas, bens e serviços públicos, podendo inclusive realizar prisões em flagrante. Entretanto, o órgão não terá poder investigativo, respeitando a divisão de funções entre as forças de segurança pública.
Com a atualização das atribuições da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura poderá avançar nos estudos para o envio de um projeto de lei ao Legislativo Municipal, que formalize a transformação da GCM em Polícia Municipal.
