A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim encaminhou, à Câmara Municipal, nesta terça-feira (10), projeto de lei para a criação de um novo Plano de Carreira, Ingresso e Subsídios da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta prevê criação de novos níveis hierárquicos e a possibilidade de ampliação do efetivo para até 200 agentes, dependendo da disponibilidade orçamentária do município.
De acordo com a proposta, a hierarquia da GCM deverá ser dividida em “Classe de Coordenação e Execução”, abrangendo os níveis hierárquicos de “Guarda Civil Municipal” e “Guarda Civil Municipal de Classe Distinta”; e “Classe de Comando e Supervisão”, que inclui os níveis “Guarda Civil Municipal Subinspetor” e “Guarda Civil Municipal Inspetor”.
Também faz parte do projeto a criação dos cargos de “Superintendente” e “Superintendente Adjunto da Guarda Civil Municipal”, postos de comando de livre nomeação por parte do Poder Executivo, a serem ocupados por agentes que atingirem o último nível hierárquico.
A progressão horizontal na carreira seguirá o disposto no novo Plano de Cargos e Subsídios dos servidores municipais, estabelecido neste ano por meio da Lei 7.756.
Para promoções verticais, uma comissão deverá avaliar uma série de critérios, que incluem tempo de serviço, escolaridade, condicionamento físico e ausência de processos disciplinares. O nível “Inspetor”, especificamente, poderá ser ocupado apenas por quem possuir ensino superior completo.
As promoções na carreira dependerão, também, da disponibilidade de vagas em cada nível. Atualmente, há 64 guardas-civis municipais em Cachoeiro e todos eles já se enquadrarão no nível “Classe Distinta”, caso o projeto seja aprovado.
“O projeto atende ao que determina a lei federal sobre a carreira dos guardas municipais e contribui para o reconhecimento ao trabalho dos agentes. Procuramos estabelecer critérios muito objetivos para a progressão de nível dos guardas, valorizando a qualificação e o mérito”, destaca o secretário municipal de Segurança, Ruy Guedes.
Indenização para compra de uniforme
Também foi encaminhado, para a Câmara Municipal, um projeto de lei que estabelece indenização anual aos guardas-civis municipais para a compra de uniforme. Pela proposta, os agentes deverão comprovar a aquisição dos itens em estabelecimentos comerciais credenciados por meio de notas fiscais e outros documentos de comprovação.
“A aquisição de uniforme para os guardas por meio de licitação da prefeitura apresenta dificuldades, como problemas na padronização do material e renovação das peças. Por isso, seguindo o que já tem sido praticado no Brasil, estamos propondo que o próprio agente faça a compra do material necessário anualmente, mediante recebimento de indenização do poder público”, explica o secretário municipal de segurança.
Volta do armamento se aproxima
A prefeitura assinou, em novembro, um Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal (PF) para a volta da concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da GCM. Atualmente, a Delegacia de Armas e Munições da PF (Delarm) realiza a análise da documentação de cada guarda para a liberação de seu porte individual, o que deverá acontecer nos próximos dias. Após a finalização desse processo, a prefeitura fará petição ao Poder Judiciário para que as armas sejam devolvidas à GCM.
Em 2018, os guardas fizeram um curso da Academia de Polícia Civil (Acadepol-ES) de 550 horas, como pré-requisito para o porte. A formação teve aulas práticas e teóricas e testes físicos e psicológicos.
“O Plano de Carreira da GCM e a regularização para volta do armamento são duas ações aguardadas há anos e que terão impacto duradouro para a área de segurança pública do município. Ao longo dos últimos anos, conduzimos todos esses processos de forma técnica, transparente e responsável, mantendo o diálogo com os guardas e com o Poder Judiciário, sempre em busca das melhores soluções para os desafios”, acrescenta o prefeito Victor Coelho.
