Dos quatro projetos de lei do vereador Allan Ferreira (PRB) que viraram lei em Cachoeiro de Itapemirim, duas são voltadas para a inclusão de pessoas com autismo e deficiência. Além dessas, uma indicação foi acolhida pelo executivo e resultou na matéria, já aprovada na Câmara Municipal, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Uma lei obriga o município a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças e demais locais afins em Cachoeiro. A prefeitura já segue a legislação e está em tramitação licitação para aquisição desses equipamentos. O valor total é de até R$ 2,3 milhões; entre itens adaptados para cadeirantes e sem adaptação.
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“Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em “playgrounds” não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários”.
Outra lei de autoria do vereador obriga os estabelecimentos privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. “Esta lei serve também como parte de um plano de conscientização da população sobre o problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais”, explicou Allan.
A indicação ao executivo, que já se tornou política exclusiva no município, entre outros pontos, promove meios para que as crianças tenham a atenção devida dentro das escolas, do mercado de trabalho e ainda sensibilizar os profissionais das áreas de saúde e educação acerca dos sinais de risco de autismo.
“Estudos de todo mundo apontam que quanto antes há o tratamento para crianças com risco do Transtorno do Espectro do Autismo, como uma especialidade específica, maiores as chances de haver o desenvolvimento funcional e alguns especialistas arriscam-se a falar até em cura”, justificou Allan. “Inclusão deve ser levado a sério”.
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Outras leis
As outras duas matérias do vereador Allan Ferreira que se tornaram lei tratam da obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias do município e também de desobrigar as empresas de transporte coletivo a obedecer os pontos de parada para desembarque de passageiros idosos e mulheres após às 20h.
“A primeira lei solucionou o constrangimento do cliente do banco de ficar ‘preso’ na porta da agência ou de ter que abrir a bolsa e expor seus pertences. A segunda se baseia no fato de mulheres e idosos serem alvos preferenciais de criminosos. Com a lei, evita-se que eles tenham que empregar longa caminhada, às vezes por ruas com iluminação deficiente, ficando à mercê de bandidos”, explicou.
