Após a avalanche de críticas e de revolta diante do IPTU mais caro neste ano para muitos contribuintes, comparado ao valor de 2020, a Câmara Municipal tem voltado os holofotes para investigar o contrato firmado entre a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e a empresa SQL Tecnologia Inteligente, que realizou o recadastramento imobiliário num valor em torno de R$ 12 milhões.
No entanto, a forma como fazer tal apuração tem gerado transtorno político interno, com efeitos desastrosos externos. Uma pequena parcela dos vereadores – com perfil oposicionista, embora se digam independentes – quer a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI). Enquanto isso, a Casa de Leis constituiu uma comissão para a averiguação do assunto.
O desastre externo se dá pelo imbróglio político, que chega ao ponto de ignorar as atribuições naturais de um vereador (legislar, representar e ‘fiscalizar’). Ou seja, pelo simples fato de estar vereador, a fiscalização a quaisquer temas ou fatos deve acontecer.
A forma como a não abertura de uma CEI está sendo exposta ao público forja o entendimento de que a Câmara Municipal se furta de apurar a idoneidade do contrato que resultou no recadastramento. E não é verdade.
Inicialmente, poderia qualquer um vereador, até mesmo os oposicionistas, ter encaminhado ofício à Secretaria de Fazenda pedindo informações sobre o contrato. Da mesma forma, nas duas oportunidades que o secretário da Fazenda, Márcio Guedes, esteve na Câmara – inclusive uma vez com a presença do representante da empresa – os edis poderiam ter feito perguntas contundentes considerando as suspeitas que alegam ter. Para isso, é preciso conhecimento técnico do tema.
É importante ressaltar que uma CEI, assim como uma Comissão Processante (CP), tem extremo poder político – a segunda, até de cassar o mandato de um prefeito. Com isso, sem o conhecimento técnico sobre o recadastramento, não é difícil de se imaginar que a ‘firula’ política sobressaia. Como prova, basta ver como muitos bolsonaristas rotulam a CPI da Pandemia.
O que pontuo neste texto é que a comissão criada pela Casa de Leis para apurar o recadastramento não anula uma possível instauração de uma CEI. A comissão traz à luz o próximo passo, que pode ser uma CEI ou a certeza da lisura do contrato.
A comissão encaminhou 26 perguntas, de cunho técnico, à Secretaria de Fazenda. Ao obter a resposta, que até a publicação deste texto não fora enviada aos vereadores, há de se apurar, tirar dúvidas e buscar, se houver, um fato determinado que direcione para a abertura de uma CEI. O presidente da comissão, o edil Diogo Lube (PP), com o apoio da maioria, age coerentemente.
Segue abaixo as perguntas elaboradas e solicitadas pela comissão que investiga o serviço de recadastramento:
