“Um príncipe sábio deve observar bons exemplos e nunca manter-se ocioso nos tempos de paz, mas aproveitar-se deles com engenho para poder agir melhor na adversidade” – Maquiavel
Guarapari perde a queda de braço
Mesmo diante da manifestação do Ministério Público, de que os municípios devem seguir o decreto estadual voltado ao combate da pandemia do novo coronavírus, a prefeitura de Guarapari insistiu em afrouxar o funcionamento do comércio a partir por decisão própria. O MP ajuizou ação e a justiça deu ganho de causa, suspendendo o decreto municipal, no último dia 24.
Afrouxamento
Do dia 16 a 31 de julho, o comércio poderia funcionar das 9h às 17h. Restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias, a partir do dia 21 de julho, até às 22h, de forma presencial, de segunda a sexta-feira, com tolerância de 30 minutos para encerrar o funcionamento. Aos sábados e domingos, restaurantes poderiam abrir das 11h às 15h.
Decreto estadual
Enquanto isso, a Secretaria de Estado de Saúde possibilitou o funcionamento de restaurantes e lanchonetes de segunda a sexta-feira, até às 18h, admitindo em municípios considerados de risco moderado o funcionamento aos sábados até às 16h. Guarapari está no risco moderado no Mapa de Gestão de Risco, do governo do Estado.
Justiça
“Portanto, é possível extrair do ato combatido que o Município autorizou o funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias, centros comerciais, restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias em desacordo com as normas estaduais, o que, nos termos da fundamentação supra, e neste juízo sumário, revela superação dos limites constitucionais para o exercício da competência regulamentar supletiva na área da saúde. Isto porque, tal postura, considerado o contexto atual da pandemia do novo coronavírus, não se restringe ao trato de situação de interesse local, visto que pode frustrar todo o plano estadual de contenção do vírus, além de afetar a administração dos leitos de UTI espalhados por todo o Estado”, disse o juiz de Direito, Gustavo Marcal da Silva e Silva.
Autonomia
No entendimento da Justiça, o decreto estadual nº 4.636-R 2020 preservou a autonomia dos municípios na adoção, supletiva, de outras medidas de enfrentamento da propagação da Covid-1, desde que mais restritivas que as previstas nos decretos estaduais.
Ministro Gilmar Mendes
“Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local, no desempenho da competência disposta no art. 30, ll, da Constituição. A normação municipal, proveniente do exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. Não é dado ao Município dispor em sentido que frustre o objetivo buscado pelas leis editadas no plano federal ou estadual. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta”. (Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 911).
Vale o mesmo para os bares
A pressão sobre os prefeitos para a reabertura dos bares não tem lógica. Como decidiu a Justiça, os municípios não podem afrouxar o que determina o decreto estadual. Em Cachoeiro de Itapemirim, por exemplo, o prefeito Victor Coelho (PSB) elaborou o plano de convívio, que considera o funcionamento das atividades econômicas de acordo com a realidade local no enfrentamento à Covid-19. No entanto, é necessária a permissão do governo do Estado para que o documento seja aplicado e também a concordância do MP, para que não haja ajuizamento.
– Cortes
PSC está inchado; mas flexível § Surgiu de mãos dadas com Fayda Belo; hoje, abraça Jonas Nogueira § E pisca o olho para o professor Breno § Na sigla, há quatro pré-candidatos § Já o Republicanos não parece mais tão ferrenho quando o assunto é o palácio Bernardino Monteiro § Política não se faz com o estômago § Há de se pedir sabedoria e paciência § Plano de Convívio tem a retomada econômica diante da pandemia § Victor Coelho precisa de apoio para emplacar o documento junto ao governo do Estado § Claudia Lemos se filiou ao PDT § Pode ser que concorra à Câmara Municipal § Cachoeiro cria Grupo de Trabalho Intersetorial § Objetivo é enfrentar vulnerabilidades que se mostraram mais acentuadas depois da enchente § Até!
