A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – Simei), ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada (DASN), é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy oferta todas as instruções.
Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior. A declaração conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago por ele.
Deve informar ainda seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário.
Para que não haja dúvida na hora de fazer a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado. A declaração é transmitida somente via www.portaldoempreendedor.gov.br e pode ocorrer até às 23h59 do dia 31/05.
Após essa data fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
É importante ressaltar que os Microempreendedores Individual (MEI) que não estiverem em dia com suas obrigações fiscais terão suspensos e cancelados seus registros junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.
Endereço
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica à rua Dona Senhorinha, 49, Centro, Presidente Kennedy ou pelo telefone (28) 3535-1000.
