A Constituição Federal dispõe que cabe ao poder público a prestação de serviços. E, até os anos noventa esses serviços eram prestados diretamente por órgãos da administração direta – autarquias ou estatais. Porém, após discussões a respeito do papel do Estado nos mercados, bem como sua visível falta de condições de prestar determinados serviços, abriu-se caminho para o processo de desestatização, que levou ao reordenamento do Estado na economia, através da transferência à iniciativa privada de serviços e atividades antes exploradas pelo poder público, de modo que o Estado tivesse condições de concentrar maiores esforços em setores que precisavam de sua atenção.
Assim, os serviços públicos passaram a ser alvo de empresas que se empenharam e se abriram para novos e expressivos mercados de atendimento das demandas criadas pelas deficiências deixadas pela falta de atuação do Estado, após uma fase de esgotamento e desequilíbrio nos orçamentos públicos.
Nesse cenário, surgem as concessões, onde o poder público “vende” o direito de exploração à iniciativa privada, desde que a mesma invista em melhoria dos serviços para a população.
Muito se discute a respeito dessa prática, pois a população entende que a prestação dos serviços deveria ser feita diretamente pelo poder público que, por outro lado, na maioria das vezes não tem condições de prestá-lo, devido à questões que vão desde a falta de expertise até as inúmeras dificuldades na captação de recursos para dar fluidez ao atendimento da população.
Além disso, existe uma espécie de demonização dessa prática por parte de alguns agentes políticos, que acreditam que quanto mais estatais, maior o controle do governo. Isso porque, a iniciativa privada presta serviços com base em contratos, portanto para que sejam feitas alterações no atendimento, é necessário que antes seja alterado o contrato, garantindo ainda a imutabilidade da cláusula financeira.
Ai, entramos em outra discussão, pois outro questionamento está relacionado com os ganhos que o setor privado tem com a prestação desses serviços, os quais nem o setor público, nem os agentes públicos compartilham. Nesse contexto, surgem os mais diversos apontamentos e observações de natureza presunçosa, onde as empresas são colocadas como algozes da população, sendo que determinado mercado nasceu ou expandiu-se com base simplesmente na incapacidade do setor público mantê-lo.
Obviamente, num cenário atendido por um ente que visa lucro, essa preocupação é natural e digo mais, necessária. Por isso e para isso, junto com o processo de desestatização e descentralização, veio a necessidade da regulação, visando proteger o interesse público pela adequada prestação de serviços por um preço justo; tarefa difícil, uma vez que a população quer excelência num serviço, pelo menor valor, o poder público quer combater o déficit no atendimento a qualquer custo e o prestador quer retorno.
Ah, quer saber? Bom mesmo é que o Estado tivesse condições de prover os serviços diretamente de forma eficiente e sustentável, assim o mercado não teria se aberto à exploração dos serviços públicos, e a discussão seria somente sobre os governos… e essa nós já estamos acostumados.
