Agora é lei. Após perder gratificações consideradas inconstitucionais pela justiça, a Guarda Municipal passa a contar com duas leis para reparar o ‘baque’ salarial. As legislações foram sancionadas pelo prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), nesta sexta-feira (24).
Uma lei garante a gratificação por escala extra de trabalho para a guarda e agentes de trânsito. Este benefício será correspondente ao percentual de 22,5% do vencimento base de carreira, por escala cumprida.
As escalas extras de trabalho terão duração de seis horas, podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, realizar duas escalas semanais, limitadas a quatro escalas mensais.
A outra lei concede adicional de risco de vida também para os guardas e agentes de trânsito, correspondente ao percentual de 30% do vencimento base da carreira.
De acordo com a legislação, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos, violência física, ato de perseguição, ameaça e outras.
Há duas semanas, integrantes da Guarda Municipal foram à Câmara Municipal para solicitar a aprovação dos então projetos de lei de autoria da prefeitura e também para pedir apoio aos vereadores para que o percentual referente à gratificações impedidas pela justiça seja incorporado ao salário.
