O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), sancionou nesta sexta-feira (22) a lei nº 7823 que garante a prorrogação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida é em função da situação de calamidade de saúde pública e estado de emergência já decretado no município.
De acordo com a lei, as datas de vencimento ficam alteradas para pagamento em cota única com opção de três vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em seis vezes iguais e consecutivas.
A prorrogação de prazo não implica em direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. As guias para recolhimento do IPTU estarão disponibilizadas na Agência Virtual do Município na página da internet: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas.
Já o prazo para requerimento de isenção fica prorrogado no ano de 2020 para data até o dia 31 de maio de 2020. Confira abaixo a tabela com as datas de vencimento e os percentuais de desconto:
