O prefeito Victor Coelho (PSB) sancionou a lei nº 7641 que trata do subsídio ao consórcio Novotrans, responsável pelo transporte coletivo em Cachoeiro de Itapemirim. A legislação, publicada nesta segunda (10) no Diário Oficial e aprovada pela Câmara Municipal na última semana, também autoriza esta ação junto ao Plano Plurianual de 2018 a 2021, no qual o aporte da prefeitura pode chegar a R$ 3,3 milhões no período.
A justificativa para o subsídio é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço de transporte. A concessionária alega quebra de cerca de 30% na quantidade de passageiros pagantes, enquanto, paralelamente, as despesas com insumos aumentaram.
O tema gerou polêmica na cidade. Para gerar o entendimento do projeto de lei, de autoria do executivo, a Câmara Municipal promoveu dois eventos públicos. O subsídio ao transporte será de R$ 0,15 sobre o valor da tarifa urbana praticada, a partir de 1 de janeiro deste ano.
Para receber a quantia, o consórcio deve apresentar prova de regularidade relativa aos tributos federais e a Dívida Ativa da União; estaduais; municipais; perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT); certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 90 dias.
Neste mesmo projeto aprovado, ficou autorizada transferência de R$ 825.300,00 do superávit da Agersa para os cofres da prefeitura. Estima-se que a prefeitura, também de seu superávit, complemente o valor para subsidiar o total de R$ 1,6 milhão neste ano.
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