A prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim reenviou à Câmara Municipal um dos projetos de lei que garantem o desconto na conta de água para as vítimas da enchente de janeiro deste ano. O substitutivo foi necessário devido a erro identificado pelos vereadores no texto do documento.
São dois projetos: um destina recursos da Agersa para a prefeitura; outro, autoriza o pagamento à BRK Ambiental, responsável pelo serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. O equívoco estava no primeiro.
De acordo com a Câmara Municipal, o projeto enviava o dinheiro (R$ 480.090,00) para o programa Tarifa Social, que, legalmente, não poderia ser repassado à BRK para garantir o benefício aos atingidos pela enchente.
A correção incluiu no texto do projeto ‘serviço de terceiro/pessoa jurídica’ – na Secretaria de Assistência Social – como destinação.
A matéria corrigida foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (3). Os vereadores devem analisar o projeto e podem votar na próxima sessão, caso não encontrem falhas.
Benefício
A matéria autoriza subsídio dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto das ligações inseridas nas áreas afetadas pela inundação de janeiro de 2020, no valor correspondente ao consumo de 10 m³ da tarifa, relativa à primeira faixa de consumo da estrutura tarifária atualmente praticada.
Após aprovação e publicação no Diário Oficial, o desconto será aplicado diretamente nas faturas do ciclo de março de 2020.
O subsídio será calculado de acordo com o número de ligações existentes nas áreas atingidas pela inundação, considerando ainda sua categoria e o aumento comprovado do consumo.
Consta no projeto de lei que a verificação do aumento do consumo das ligações a serem beneficiadas se baseará na análise da média dos últimos seis meses de cada ligação e será feita pela consulta ao sistema comercial do prestador de serviços.
