Está em fase de lançamento e implantação, um novo projeto para diminuir o valor das multas aplicadas aos comerciantes capixabas por questões burocráticas no Estado. A ação é fruto da indicação do Deputado Estadual Dary Pagung (PSB) para que sejam feitas alterações na legislação que, segundo o parlamentar, hoje é muito rígida e cruel, principalmente com os pequenos empresários.
Atualmente a lei 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, não faz diferenciação sobre as transgressões na entrega de documentos por má-fé. Isso significa que, se por descuido algum documento deixar de ser enviado aos órgãos de fiscalização em prazo estipulado na lei – mesmo que os impostos tenham sido corretamente pagos a tempo – o empresário poderá ser multado em até 130 vezes o valor do tributo devido.
Para o parlamentar, avanços na legislação são uma forma de correção de injustiças fiscais. “Destacamos que os problemas não são de tributos, e sim as multas que estão sendo aplicadas com muita rigidez, se comparados o valor do tributo devido ao da penalização. Multas exorbitantes geram um grave problema principalmente para microempresas, que muitas vezes possuem recursos tecnológicos e de pessoal limitados, tornando-as mais suscetíveis a erros que poderiam ser corrigidos, sem prejuízo algum”, disse.
As alterações foram propostas em setembro, na indicação 2283/2019. “O maior ganho referente ao pleito será para o crescimento econômico do Estado, com mais empresas investindo, contratando e, dessa forma, gerando mais impostos. Fizemos esta recomendação, sabendo da seriedade e responsabilidade, que tem caracterizado a proficiente atuação do nosso Executivo”, finaliza Pagung.
O lançamento do projeto “Legislação: Redução das multas por descumprimento das obrigações acessórias” será realizado pelo Governo do Estado, nesta quarta-feira (09) no Palácio Anchieta, às 14h, no Salão São Tiago.
