O projeto de lei que garante aos servidores em designação temporária (DTs) o direto a licença para acompanhar dependentes legais em consulta médica sem prejuízo de remuneração foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal. A matéria é de autoria do vereador Allan Ferreira (PRB).
O edil apresentou o projeto em setembro deste ano. Porém, a Comissão de Justiça devolveu o documento ao autor, alegando inconstitucionalidade. No entanto, Allan ingressou com recurso e teve êxito na tramitação até à aprovação no plenário.
De acordo com o vereador, a elaboração do projeto foi motivada por vários pedidos de mães e pais servidores públicos. “Muitas das vezes, eles não podiam acompanhar seus dependentes em consultas ou internações médicas, sem que isso resultasse em desconto no seu salário”. Ele reforça que os servidores celetistas conquistaram esse direito em 2016.
O projeto também garante licença no dia do aniversário do servidor DT; em todos os casos, deve-se comprovar o motivo da ausência. Para o acompanhamento médico, será preciso preencher requerimento padrão e anexar atestado médico que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal. Entende-se por dependentes legais pais, cônjuge, companheiro em regime de união estável e filhos.
Primeiro piso
O edil Allan Ferreira também é autor do projeto de lei que proíbe o atendimento a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias, instituições financeiras de demais, públicas e privadas.
Essa matéria fora aprovada na Câmara Municipal; porém, vetada pelo prefeito com base no parecer da Procuradoria Geral do Município. No entanto, ao retornar ao legislativo, o veto foi derrubado. Para ambos projetos aguarda-se a publicação no Diário Oficial.
