“Houve 365 dias e resolveram enviar os projetos no ‘apagar das luzes’”. Desta forma, o vereador Alexandre Maitan (PDT) questionou a possível votação de cerca de cinco projetos de lei, de autoria da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, cujo parecer jurídico está impossibilitado de ser concedido por falta de tempo hábil.
Maitan é relator da Comissão de Justiça. “Não há tempo hábil para as matérias receberam pareceres da Procuradoria e nem da Comissão de Justiça”, disse Alexandre, levantando a condição para que os projetos não entrem na pauta de votação, o que fere os prazos determinados pelo Regimento Interno da Casa de Leis.
“Os projetos estão chegando ‘a toque de caixa’. A Câmara Municipal não pode ser submissa ao executivo. Os novos vereadores entraram dizendo que fariam diferente. Caso entre em votação, sem o parecer jurídico, talvez seja melhor eu renunciar a relatoria da comissão”, atacou Maitan, que teve o apoio dos vereadores Higner Mansur (PSB) e Renata Fiório (PSD).
Entre os projetos de lei que não terão tempo hábil para passar pelo crivo da Comissão de Justiça, conforme pontua o vereador, estão o que autoriza a prefeitura a contratar financiamento de R$ 150 milhões, alterar a regulamentação de concessão de diárias e veto a artigo no projeto da reforma administrativa.
