Muito se reclama das miríades dificuldades impostas pelo poder público brasileiro sobre a manutenção das empresas. Afirmam pelos quatro cantos do país que as taxas e regras viabilizam mais o fechamento de empreendimentos. Por que no transporte público de Cachoeiro de Itapemirim seria diferente, ainda mais havendo vínculo de concessão, o que também abre oportunidades para decisões políticas sobre o privado?
Na concessão do transporte, o município e a empresa – agora mais de uma consorciadas no Novotrans – têm responsabilidades distintas; a incomum – como em qualquer outro contrato do tipo, para quaisquer áreas – é garantir o equilíbrio econômico deste acordo. E é justamente este ponto que leva a prefeitura a decidir pelo polêmico (porém, não novo) subsídio.
Para o bom funcionamento do transporte coletivo, gerência que resulta diretamente no valor da tarifa, a prefeitura precisa criar viabilidade no trânsito – para que os horários sejam cumpridos -; conceder estrutura digna dos pontos de ônibus aos usuários que aguardam o coletivo; administrar melhor a logística das linhas e do sistema, visando, por que, não?, a redução de veículos circulando, sem onerar a prestação do serviço – o que reduziria as despesas da concessionária e consequentemente o valor da passagem; entre outras ações administrativas.
Afinal, ao contrário do que se pensa, é a prefeitura a responsável pela quantidade de linhas, disponibilidade de horários e de ônibus circulando no município. Cabe às empresas, entre outras coisas, garantir os funcionários, o bom atendimento, respeitar a velocidade determinadas nas vias, manter a limpeza e a manutenção mecânica da frota – assim como a sua renovação, que a mantém com a idade média em torno de oito anos (já foi de 22 anos).
De 2015 pra cá, os cachoeirenses viram várias empresas fechando as portas. O desemprego por aqui não destoou do ocorrido nacionalmente. Para o transporte, o impacto também é direto: o desempregado deixa de receber o vale-transporte. E neste mesmo período, segundo a empresa e a Agersa – com base nos dados da bilhetagem eletrônica -, a quantidade de passageiros caiu de 1,4 milhão para pouco mais de 933 mil; na mesma medida em que o preço do diesel, insumos e salários sobem – sem contar na preservação do criticado peso dos impostos.
Com a redução de recursos, uma das medidas que as empresas tomam – após as demissões e demais contenções – é a contratação de empréstimos. E o resultado disso é um só: novo empréstimo para pagar o anterior, sucessivamente. Recentemente, os hospitais filantrópicos ‘gritaram’ essa asfixia financeira; a solução apresentada pela classe política foi um novo empréstimo, desta vez, penhorando os bens.
O desequilibro econômico contraria o contrato de concessão; como pesa para o lado da concessionária, Agersa e prefeitura devem, mediante o assinado, agir para o equilíbrio. Como a questão é financeira, não há como deixar de envolver dinheiro. E se envolve grana pública, o debate tem que ser amplo e franco. Afinal, em janeiro, também em respeito ao contrato, há outra reunião para reajuste da tarifa – sendo aprovado ou não o subsídio de R$ 0,15 por cada passagem (R$ 1,6 milhão, ano).
É preciso debater o ponto: ou dá o subsídio, ou o valor da passagem salta às alturas em janeiro (próximo à R$ 4) ou quebra o contrato de concessão unilateralmente desembolsando a multa contratual – certamente, algo que irá ‘ferir’ bruscamente os cofres públicos e ainda colocará fim ao transporte urbano, da forma que é.
À concessionária resta aguardar o governo atuar pelo equilíbrio econômico-financeiro, que pela situação passa a lhe ser direito, enquanto continua com o malabarismo sobre os R$ 3,20 de cada passagem, sendo que em janeiro deste ano apresentou estudo solicitando R$ 3,60 e o levantamento da Agersa apontou para R$ 3,35 – ou seja, os R$ 0,15 vem da negação da própria avaliação da autarquia.
Uma vez aprovado, o subsídio irá para o consórcio Novotrans – detentora da concessão -, porém, o aporte é sobre a tarifa urbana de R$ 3,20, que é praticada pela viação Flecha Branca, Santa Luzia e Costal Sul, através da bilhetagem eletrônica. A viação Real e outra linha da Santa Luzia praticam tarifas seccionadas.
Por fim, o subsídio nada mais é do que o ‘barato que pode sair caro’. Tanto a Agersa, quanto o Novotrans comprovaram no início do ano que o preço da passagem não poderia ser inferior a R$ 3,35 (com base no custo e no número de passageiros); porém, o governo decidiu por R$ 0,15 a menos – agora, o contrato lhe ‘impõe’ a ‘reparação’.
