O vereador Sandro Irmão (PDT), de Cachoeiro de Itapemirim, apresentou projeto de lei sobre a vedação da interrupção do fornecimento de água por inadimplência do consumidor em determinadas ocasições. A matéria está em tramitação na Câmara Municipal e entrará em discursão em breve.
De acordo com o vereador, a legislação federal (Lei nº 14.015/2020) determina que a interrupção do fornecimento de serviços essenciais não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nas vésperas de feriados e fora do horário comercial dos dias úteis, justamente para evitar que o consumidor permaneça por longos períodos sem acesso a serviços indispensáveis à dignidade humana.
“Dessa forma, a proposição busca assegurar que a legislação municipal (nº 8.311, de 20 de fevereiro de 2026) esteja plenamente alinhada às normas federais e aos princípios de proteção ao consumidor, garantindo maior proteção à população”.
