Sob os gritos de protestos de comerciantes e funcionários do setor, os vereadores de Cachoeiro de Itapemirim ignoraram a legislação vigente e aprovaram o projeto de lei que determina que toda atividade econômica lícita exercida no município será considerada essencial e não poderá ser objeto de restrições em períodos de pandemia.
De acordo com Casa de Leis, o parecer da Procuradoria da Câmara avaliou que a proposição peca por vício de iniciativa, pois, com base em recente decisão do STF, cabe aos Estados e Municípios decidirem quais atividades são essenciais e devem funcionar nesse período de pandemia.
O projeto foi protocolado na sexta-feira (19) pelo vereador Juninho Corrêa (PL), com o apoio e assinatura dos demais vereadores.
O documento foi à votação após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – formada por vereadores – emitir parecer favorável, alegando que “embora pareça que há vícios de constitucionalidade no presente PL, o mesmo visa garantir direitos fundamentais explícitos na Constituição”.
Segundo Juninho, o projeto de lei tem o objetivo de garantir o direito constitucional ao trabalho. “O decreto estadual vai contra a Constituição federal. Sei que o projeto tem fragilidades, já que o Tribunal de Justiça já derrubou projetos parecidos, mas a pandemia não é um aval para se tirar liberdades fundamentais. Votamos para dar um respiro e uma esperança aos nossos comerciantes”, disse o autor do projeto.
“Estratégia para movimentação política”
Único vereador a votar contra, Diogo Lube (Progressista) alegou que não há legalidade no projeto, que esta em divergência com as prerrogativas dos poderes Executivo e Judiciário. “Ao meu ver, não passa de estratégia para movimentação política. O PL, aprovado por maioria, será vetado e servirá, entre outros aspectos, motivo de descrédito da nossa casa de leis”.
“O povo precisa trabalhar, sim! Toda nossa população precisa de dinheiro para comprar o alimento de cada dia e pagar suas contas. Para isso, precisamos de medidas urgentes, como auxílio emergencial justo, isenção de impostos para comerciantes que não podem trabalhar e demais medidas que busquem conferir dignidade e condições mínimas de vida”.
Lockdown
Na prática, o texto impossibilita a decretação de lockdown no município, garantindo que empresas de todos os ramos de atividade possam atuar sem restrições, desde que preservem a segurança sanitária de clientes e funcionários. Agora, a matéria será encaminhada para análise do prefeito, que terá 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.
