O projeto de resolução do vereador Diogo Lube (PP), que só permite a entrada de pessoas no prédio da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim mediante apresentação do comprovante de vacina contra a Covid-19, obteve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A referida comissão é composta pelos vereadores Sebastião Ary Corrêa (Patriota), que é o presidente, e José Carlos Corrêa Cardoso Júnior, o Juninho Corrêa, que é o relator. Este último, durante sessão, chegou a dizer que o ‘passaporte sanitário’ fora criado em seu desfavor, por questões políticas, uma vez que não teria se vacinado.
Em defesa, o vereador Diogo informou que a matéria visa a preservação da saúde dos servidores da Casa de Leis – local que já amarga duas mortes pelo novo coronavírus e algumas internações.
No entanto, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a análise técnico-jurídica sobre a constitucionalidade dos projetos que por ela passam. O parecer ocorreu no dia 29 de novembro. O projeto tramitará em outras comissões até ir à votação do plenário.
“Nos termos do parecer da Douta Procuradoria, o projeto de lei não possuí vícios a se considerar. No mais, esta Comissão entende que o Projeto de Lei está dentro das possibilidades do Legislativo Municipal em propor projetos de lei e, deste modo, entende-se, portanto, pelo seu encaminhamento regular”, consta no parecer da comissão.
